O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto.
Ao menos sete ministros do STF votaram pela liberação do pagamento, que só foi liberado por Dino mediante o cumprimento de regras constitucionais de transparência, rastreabilidade e ao controle público.
O julgamento será encerrado às 23h59 de terça-feira (3).
Dino destacou, na decisão, que entre 2019 e 2024, o montante pago foi de R$ 186 bilhões de reais, com origem e destino não desconhecidos.
Ainda na decisão, proferida nesta segunda-feira (2), o ministro Flávio Dino definiu uma série de critérios, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e autor das emendas.
O ministro também determinou que caberá ao Poder Executivo aferir a transparência da execução das emendas, analisando caso a caso, antes de realizar a transferência dos recursos.
A decisão do ministro Dino de desbloquear a execução dos recursos atendeu a um pedido das Advocacias da Câmara e do Senado após a sanção da Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, que estabeleceu regras de transparência e rastreabilidade para a execução das emendas.
