O governo federal autorizou nesta semana que os estados de Goiás e Sergipe ingressem no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Os dois estados foram os primeiros a receberem o aval da União para participar do programa que renegocia suas dívidas. Sergipe tem uma dívida de R$ 5,2 bilhões e Goiás tem uma dívida de R$ 27,5 bilhões.
Minas Gerais também está em processo para aderir ao Propag e
Na segunda-feira (22), um despacho da Presidência da República autorizou o fim do Regime Fiscal de Recuperação (RRF) de Minas Gerais após a oficialização da adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que deve acontecer nos próximos meses.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que “outros critérios referentes ao Propag ainda estão em negociação entre União e governo do estado de Minas Gerais”.
Negociação entre Congresso e União
O Propag foi estabelecido via Projeto de Lei Complementar assinado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovado no Congresso em dezembro de 2024, sancionado por Lula em janeiro e regulamentado em abril.
O programa determina o parcelamento do pagamento da dívida em 30 anos e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados mensalmente. Hoje, o valor é indexado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que determina a inflação — mais 4% ao ano.
Exigências do Propag
O Propag foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa (ALMG). Principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a situação da bilionária dívida com a União, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e não caminhou na Casa.
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.
