A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (3) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reconsiderar parte das regras recentemente definidas pelo ministro Flávio Dino sobre a execução de emendas parlamentares.
Nessa segunda-feira (2), Dino
No recurso, a AGU defende a reforma de pontos específicos que fazem parte da decisão do ministro.
A AGU pede a revisão dos trechos que tratam:
- da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas
- da identificação nominal dos parlamentares solicitantes
- do crescimento do volume total de emendas para 2025.
O órgão sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF.
"É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes”, argumenta a AGU.
