A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de BH (CMBH) aprovou, em sessão na tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei (PL) 1014/2024 que prevê uma
O PL, de autoria do prefeito
O parecer do relator Jorge Santos (Republicanos) considerou 18 das 108 emendas apresentadas pelos vereadores como inconstitucionais. Quatro vereadores votaram a favor do parecer e a vereadora
A lista de acréscimos ao texto original há, por exemplo, mecanismos que garantam que o responsável pela gerência de bibliotecas na Secretaria Municipal de Educação seja bacharel biblioteconomia.
Porém, ainda faltam algumas etapas de votação na Câmara para que a proposta entre em vigor. O PL deve passar por três comissões temáticas antes de retornar ao Plenário: Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Comissão de Administração Pública e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
PL 1014/2024
O projeto chegou à CMBH no dia 30 do mês passado e foi
O texto também prevê uma nova administração regional focada apenas no hipercentro da cidade, dividindo, portanto, a regional Centro-Sul.
Um dos artigos revela a intenção de criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que até então não tinha pasta específica, mas era assumida pela BHTrans e pela Superintendência de Mobilidade do Município (SUMOB).
Uma subsecretaria da Secretaria de Assistência Social, agora se torna uma nova pasta com a criação da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, além de alguns caixas específicos para políticas públicas como o Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
