O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu mais cinco dias para que o X (antigo Twitter) comprove a regularidade da representação legal no Brasil.
Na sexta (20), a empresa
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Em decisão expedida neste sábado (21), Moraes argumenta que a ordem de indicação da representante “não foi devidamente cumprida” porque, em razão da urgência da medida, a empresa protocolou apenas cópias da documentação necessária na Junta Comercial de São Paulo.
Os advogados do X afirmaram que as vias originais serão enviadas da Irlanda ao Brasil e devem chegar até segunda-feira (23).
O ministro determinou ainda que a Receita Federal e o Banco Central informem em até 48h sobre a atual situação legal da representação da rede social no Brasil.
Moraes também deu o mesmo prazo para que a Polícia Federal e Anatel enviem os relatórios sobre os usuários que continuaram acessando o X “por meio de instrumentos tecnológicos”, para que o Supremo possa calcular as multas que serão aplicadas.
Isso porque, na decisão em que bloqueou a rede social no país, o ministro
Além disso, o magistrado também determinou que a Secretaria Judiciária do STF tem 48h para informar o valor da multa acumulada pelo X até o momento e as ordens judiciais que ainda precisam ser cumpridas.
