Dívida de MG: Fachin pede explicações para Zema e Pacheco sobre plano de renegociação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pediu informações adicionais do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e do Estado de Minas Gerais, em relação ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Despacho é deste sábado (13).

Além disso, Fachin pede que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, se manifeste sobre pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu ao Supremo que uma eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) esteja condicionada à observância das contrapartidas previstas no programa e, em especial, à retomada do pagamento das parcelas de refinanciamento do débito com a União.

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Na terça (9), Zema e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, pediram que a Corte, que está em regime de plantão durante recesso do Judiciário, considere duas possíveis datas-limite:

• a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — que teve ideia apresentada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
• ou a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.

No despacho, Fachin determina:

• intimação da Presidência do Senado Federal para fornecer as informações necessárias, considerando a urgência e a relevância do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme descrito na petição;
• intimação do Estado de Minas Gerais para se manifestar sobre as condições apontadas pela Advocacia-Geral da União.