A Advocacia-Geral da União (AGU) mantém a insistência da retomada imediata do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. Na noite desta sexta-feira (12), o órgão enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde defende que uma eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) esteja condicionada à observância das contrapartidas previstas no programa e, em especial, à retomada do pagamento das parcelas de refinanciamento do débito com a União.
Na terça-feira (9), a Itatiaia adiantou que a orientação da AGU seria essa. Naquele dia, o governador Romeu Zema (Novo) e o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, pediram que a Corte, que está em regime de plantão durante recesso do Judiciário, considere duas possíveis datas-limite:
- a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — que teve ideia apresentada nesta terça pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- ou a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.
Ao acionar novamente o STF, Zema e Castro pediram uma audiência de conciliação com a União para busca de medida, “mesmo que provisória”, para resguardar os interesses e direitos das partes. O Propag não tem data para ser instituído.
A manifestação da AGU foi encaminhada ao vice-presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que havia determinado que a União fosse ouvida sobre o novo pedido de prazo do governo mineiro. No documento, a AGU sustenta que o estado de Minas Gerais ainda não atendeu plenamente às contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF, e que a prolongada falta de amortização da dívida tem a consequência de agravar a situação financeira do estado.
“Seja formalmente nestes autos judiciais, seja em pronunciamentos extra autos, a posição da União sempre foi a de necessidade de retomada de pagamento da dívida por Minas Gerais, até por uma isonomia com outros entes federativo”, diz trecho da manifestação entregue ao STF.
O prazo já foi estendido duas vezes: de 20 de dezembro para 20 de abril e, depois, para 20 de julho. A última tentativa do governo mineiro leva em conta a proposta de renegociação da dívida dos Estados com a União, protocolada nesta terça-feira pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto ainda precisa ser votado no Senado e na Câmara antes de ser sancionado pelo presidente Lula (PT).
