A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) uma auditoria nas contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A parlamentar também pede que um projeto de lei que eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo público seja retirado de tramitação.
O Projeto de Lei em questão está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mas teve a
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Outra mudança apresentada no projeto assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) afeta diretamente os dependentes de titulares do Ipsemg. Hoje, quem tem até 20 anos de idade está isento de contribuição. Mas, pela proposta, eles passariam a contribuir com o piso, que seria elevado para R$ 60. Os dependentes com idade entre 21 e 34 anos, que hoje contribuem com R$ 33, teriam o valor elevado a R$ 90.
De acordo com a deputada Beatriz Cerqueira, o projeto de lei promove alterações na prestação do serviço de assistência à saúde do Ipsemg, desrespeita a legislação vigente e apresentando inúmeras irregularidades e inconsistências.
“O projeto representa o verdadeiro desmonte do Ipsemg. O Instituto já sofre um grande abandono, sem reposição de médicos e profissionais da saúde — como a não realização de concurso público e nomeações —, com encerramento de convênios com hospitais e clínicas, não aquisição de equipamentos novos e para reposição”, diz a deputada.
Veja os pedidos que a deputada fez ao TCE:
- A retirada imediata de tramitação do Projeto de Lei 2.238/24, até que todas as irregularidades e inconsistências sejam corrigidas e as exigências da Lei Estadual 13.414, de 1999, sejam cumpridas;
- A apresentação ao TCE/MG e a Assembleia Legislativa pelo presidente do IPSEMG e pelo Governador do Estado do estudo técnico atuarial referente ao custeio da assistência médica dos beneficiários do Instituto;
- A realização de auditoria nas contas do IPSEMG desde a data anterior à transferência dos recursos para o caixa único do Estado até os dias atuais, com o objetivo de averiguar a regularidade e integralidade das transferências de receitas realizadas pelo tesouro ao IPSEMG, referentes às contribuições dos seus segurados e à cota patronal;
- A apresentação, com clareza e integralidade, de todos os balanços patrimoniais desde a vigência da Lei Estadual nº 23.304, de 2019, até os dias atuais, pela imprensa oficial e pelo seu site próprio.
O que diz o Governo
Por sua vez, o Governo de Minas sustenta que o aumento da contribuição é fundamental para reestruturar e resolver problemas graves no Instituto de Previdência. O Estado garante que atualmente as contribuições dos servidores não suficientes para manter um serviço de qualidade para cerca de 420 mil pessoas que utilizam os serviços do Ipsemg.
O Estado garante ainda que hoje o Instituto funciona no vermelho e que a projeção de déficit é de mais de R$ 200 milhões apenas para 2024.
