O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, disse que o órgão deve apresentar uma proposta de mudança do prazo de sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis. A informação foi dada durante audiência com deputados na Câmara, nesta quarta-feira (5).
Atualmente, a lei 12.527 de 2011 estabelece que informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.
O governo tem sido questionado sobre a imposição de sigilo de 100 anos em mais de 1,3 mil documentos.
Segundo o ministro, essa prática não tem sido orientada pela CGU. Carvalho disse que no governo anterior (de Jair Bolsonaro) havia imposição de sigilos ilegais, sem nenhuma justificativa plausível. De acordo com o ministro, dos atuais casos, apenas cerca de 200 chegaram à CGU. O órgão trabalha como uma instância recursal para esses pedidos de acesso à informação.
“A orientação da CGU é, se um documento que é público merece ser tarjado naquilo que se refere a dados pessoais sensíveis – não são todos os dados pessoais que são sensíveis em relação à intimidade e à privacidade –, você tarja esses dados e entrega o documento”, informou. “Nosso treinamento para os quase 3 mil servidores públicos que atuam nessa área foi feito nessa direção”, reiterou.
O ministro acrescentou que a CGU não tem poder hierárquico sobre servidores de outros ministérios que tenham postura diferente, mas, em todas as vezes que vai um recurso para a CGU, a atuação é nessa direção.
(com informações da Agência Câmara de Notícias)
