Quatro anos depois de o Governo de Minas Gerais ajuizar uma ação de inconstitucionalidade contra a lei do piso salarial dos profissionais da educação, o assunto voltou à pauta em uma audiência pública realizada na Comissão de Educação, Ciência e Tenologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (25). O governo alega que a Lei estadual é proporcional a 24 horas semanais de trabalho, enquanto o piso nacional dispõe sobre 40 horas semanais. Uma reunião, mediada pelo Tribunal de Justiça foi marcada para a próxima terça-feira (30).
Por conta do entrave jurídico, deputados e representantes do Poder Judiciário acreditam que a mediação possa resolver o conflito.
Para a coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise Romano, se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatar o recurso do governo, pode haver retrocesso.
“Nós queremos fazer uma pergunta ao governo: caso a inconstitucionalidade for declarada pelo TJMG, o que vai acontecer? Vamos voltar com a educação nos patamares de 2010? Na própria ação do governo, ele discute tudo que decorreu da lei. Tivemos reajustes como o de 2016. Se for declarada inconstitucional, as pessoas vão ter que devolver esse dinheiro que receberam? São quase 500 mil pessoas, entre aposentados e ativos, que vão sofrer os impactos de uma eventual inconstitucionalidade? Se nao é essa lei, o que governo propõe?”, questiona.
O promotor de Justiça, Rodrigo Alberto Azevedo Couto, defendeu, na audiência, uma solução por meio da conciliação.
“Nós desenvolvemos uma tese para dizer que a conciliação não é só possivel como é imperiosa, necessária. Lutamos por essa tese e conseguimos no TJ que fosse designada a audiência autocompositiva no bojo dessa ação de inscontitucionalidade”, defende.
A subsecretária de Educação, Glaucia Cristina Pereira dos Santos Ribeiro, diz que o governo já paga o piso proporcional às horas trabalhadas e que não vê impacto negativo na ação de inconstitucionalidade.
“A Lei federal fala sobre 40 horas e a nossa Lei [estadual] fala que os nossos professores trabalham 24 horas. O que a gente faz pagar é o piso para 24 horas. É muito importante deixar isso claro, porque, quando foi colocada essa emenda constitucional, a gente não teve condição de abarcar esse valor. Os salários ficaram atrasados e foram parcelados na última gestão e gerou caos para os servidores. Não temos objetivo de prejudicar servidor, a gente já paga a proporcionalidade do piso e contempla todos as carreiras. Não vemos isso como impacto negativo”, explica.
A presidente da comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia, deputada estadual Beatriz Cerqueira, autora do requerimento que convocou a audiência pública, sugere a mediação e novas propostas do governo.
“A gente está em um momento muito definidor: o governo insiste na declaração da inconstitucionalidade e estamos na batalha da mediação. O que é possivel então? A categoria não pode ser chamada para mediação só quando declara greve. Estamos lutando pelo mínimo”, afirma.
