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Congresso põe em xeque cumprimento da meta fiscal de Haddad com propostas que aumentam despesas da União

PEC do Quinquênio compõe tríade de propostas do Congresso que atingem diretamente os cofres públicos

A cobrança feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por mais articulação entre o ministro Fernando Haddad (PT) e o Congresso Nacional coincide com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que cria um penduricalho para aumentar os salários de juízes e membros do Ministério Público. A PEC começou a tramitar no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (23), e após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enfrentará forte resistência da base aliada ao Palácio do Planalto.

O quinquênio impactaria diretamente a previsão orçamentária do Ministério da Fazenda e deve pôr em xeque o cumprimento da meta fiscal perseguida por Fernando Haddad: o déficit zero das contas públicas — a mesma colocada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recém-enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

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Essa não é a única ameaça. Ainda no encerramento do ano passado, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia que mais empregam no país. E mais: a proposta também previa a desoneração para os municípios. O ministro Haddad tentou derrubá-la, mas, perdeu a queda de braço. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a desoneração para os municípios com até 156 mil habitantes — que chegou a ser revogada por uma medida provisória (MP) do Governo Federal.

Além da desoneração, outra vitória do Congresso sobre o Palácio do Planalto também prejudica o fechamento das contas públicas: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os parlamentares firmaram posição pela manutenção do Perse; enquanto o ministério defendia a derrubada do programa.

Por acordo, o governo acatou o desejo de deputados e aceitou mantê-lo com uma condição: um programa mais enxuto contemplando 12 categorias ao invés dos 44 setores inicialmente beneficiados com a isenção fiscal concedida durante a pandemia de coronavírus. Essa proposta está prestes a ser aprovada e deve ir à votação em plenário, na Câmara dos Deputados, ainda nesta terça-feira. O programa será mantido até 2026 e deve gerar um impacto fiscal da ordem de R$ 15 bilhões — R$ 5 bilhões a cada ano.

Com as disputas perdidas em relação à desoneração para os municípios e o Perse, o governo aposta em barrar a PEC do Quinquênio e o ministro Haddad deve intervir nas negociações no Senado. O principal argumento contra a PEC é o rombo que a aprovação causaria nos cofres da União e dos Estados. Cálculos apresentados pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicam uma despesa de R$ 42 milhões por ano com a aprovação da PEC.


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Repórter de política em Brasília. Na Itatiaia desde 2021, foi chefe de reportagem do portal e produziu série especial sobre alimentação escolar financiada pela Jeduca. Antes, repórter de Cidades em O Tempo. Formada em jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais.
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