A cobrança feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por mais articulação entre o ministro Fernando Haddad (PT) e o Congresso Nacional coincide com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que cria um penduricalho para aumentar os salários de juízes e membros do Ministério Público. A PEC começou a tramitar no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (23), e após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enfrentará forte resistência da base aliada ao Palácio do Planalto.
O quinquênio impactaria diretamente a previsão orçamentária do Ministério da Fazenda e deve pôr em xeque o cumprimento da meta fiscal perseguida por Fernando Haddad: o déficit zero das contas públicas — a mesma colocada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) recém-enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
Essa não é a única ameaça. Ainda no encerramento do ano passado, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia que mais empregam no país. E mais: a proposta também previa a desoneração para os municípios. O ministro Haddad tentou derrubá-la, mas, perdeu a queda de braço. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a desoneração para os municípios com até 156 mil habitantes — que chegou a ser revogada por uma medida provisória (MP) do Governo Federal.
Além da desoneração, outra vitória do Congresso sobre o Palácio do Planalto também prejudica o fechamento das contas públicas: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os parlamentares firmaram posição pela manutenção do Perse; enquanto o ministério defendia a derrubada do programa.
Por acordo, o governo acatou o desejo de deputados e aceitou mantê-lo com uma condição: um programa mais enxuto contemplando 12 categorias ao invés dos 44 setores inicialmente beneficiados com a isenção fiscal concedida durante a pandemia de coronavírus. Essa proposta está prestes a ser aprovada e deve ir à votação em plenário, na Câmara dos Deputados, ainda nesta terça-feira. O programa será mantido até 2026 e deve gerar um impacto fiscal da ordem de R$ 15 bilhões — R$ 5 bilhões a cada ano.
Com as disputas perdidas em relação à desoneração para os municípios e o Perse, o governo aposta em barrar a PEC do Quinquênio e o ministro Haddad deve intervir nas negociações no Senado. O principal argumento contra a PEC é o rombo que a aprovação causaria nos cofres da União e dos Estados. Cálculos apresentados pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicam uma despesa de R$ 42 milhões por ano com a aprovação da PEC.
