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Propostas que regulamentam reforma tributária têm data para chegar ao Congresso, indica Haddad

Governo enviará dois projetos de lei ao Congresso Nacional para regulamentar a reforma tributária promulgada no ano passado

O ministro Fernando Haddad aguarda o aval da Casa Civil e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Fazenda entregar ao Congresso Nacional as duas propostas de lei elaboradas para regulamentar a reforma tributária, promulgada no ano passado.

“Nos comprometemos a encaminhar na semana que vem as leis complementares da reforma tributária. Elas já estão fechadas na Fazenda, mas, há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Vai chegar ao presidente da República, ele vai assinar a mensagem e temos o compromisso de entregá-las na semana que vem”, afirmou o ministro após encontro com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com os líderes das bancadas nesta segunda-feira (8).

Haddad adiantou que a regulamentação da reforma será dividida em dois projetos de lei complementar. “Para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional”, colocou. Segundo o ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, essas propostas se debruçarão sobre quatro áreas ainda carentes de regulamentação: Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Imposto Seletivo (IS) — ou “imposto do pecado”, Fundo de Desenvolvimento Regional e Conselho Interfederativo.

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“São quatro eixos dois projetos de lei complementar. Um trata sobre os impostos, o IVA e o imposto seletivo, e outro que trata sobre a governança, ou seja, sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Conselho”, esclareceu. “O ministro Fernando Haddad está se dedicando pessoalmente a esse assunto. Vamos consultar os líderes e temos a expectativa de encaminhar, na próxima semana, os dois projetos”, colocou.

Padilha acrescentou ainda que o governo trabalhará ao lado da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para acelerar as nomeações dos relatores desses projetos de lei e garantir uma rápida tramitação das matérias.


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Repórter de política em Brasília. Na Itatiaia desde 2021, foi chefe de reportagem do portal e produziu série especial sobre alimentação escolar financiada pela Jeduca. Antes, repórter de Cidades em O Tempo. Formada em jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais.
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