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Haddad não descarta levar desoneração dos municípios ao STF e cobra responsabilidade fiscal

Ministro repetiu nesta quarta-feira (3) que o Congresso precisaria ter indicado a compensação para os gastos tributários decorrentes da desoneração para municípios

Interlocutores do Governo Lula não descartaram a possibilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a desoneração da folha de pagamento dos municípios, conforme prevê a lei promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. Um deles é o ministro Fernando Haddad, que, nesta quarta-feira (3), admitiu que essa opção é estudada pelo Governo Federal.

“Vamos verificar se existem outras possibilidades. A AGU está estudando a matéria, mas, ainda não foi submetido ao presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação”, afirmou após encontro com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), em Brasília.

A judicialização da desoneração para os municípios está na pauta do Governo Lula desde o ano passado, quando o Congresso promulgou a lei que prorroga até 2027 a desoneração para os 17 setores da indústria que mais empregam e inclui as prefeituras no grupo beneficiado.

O ministro Haddad e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editaram uma medida provisória (MP) barrando a prorrogação da desoneração; entretanto, nessa segunda-feira (1º), os principais trechos da proposta caducaram por determinação do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que decidiu manter a lei conforme a Câmara e o Senado Federal aprovaram no ano passado.

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O principal argumento da equipe econômica petista contra a desoneração para os municípios é que a lei ordinária aprovada pelo Congresso não indica como o governo compensará os recursos que deixará de arrecadar com as prefeituras. “Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público, tem que vir acompanhado de uma fonte. Se não, nós não conseguimos atingir os objetivos que todo mundo concordou que são importantes. Sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, avaliou Haddad.

“Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, temos que respeitar nossas leis. Não se trata de divergência [com o Congresso] de mérito, o dinheiro público existe para ser alocado. Só que você precisa ter compensação, de acordo com o que prevê a lei fiscal”, completou.

Assim como Pacheco em declaração nessa terça-feira (2), Haddad negou que a reação do governo à decisão do Congresso seja uma afronta. “Nenhuma despesa pode ser criada sem compensação. Tudo pode ser feito, mas, tem que ser feito de acordo com a regra das finanças públicas. Não me parece tão complexo e nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém. Só estamos lembrando que existe uma lei”, disse.

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Repórter de política em Brasília. Na Itatiaia desde 2021, foi chefe de reportagem do portal e produziu série especial sobre alimentação escolar financiada pela Jeduca. Antes, repórter de Cidades em O Tempo. Formada em jornalismo pela Universidade Federal de Minas Gerais.
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