O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (20), pelo adiamento do prazo de pagamento da dívida pública contraída por Minas Gerais junto à União. A Corte referendou liminar do ministro Kassio Nunes Marques que
Além de Nunes Marques, votaram pela manutenção da suspensão da dívida os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.
O aumento da carência da dívida foi concedido pelo Supremo em 13 de dezembro. O prazo foi aumentado em 120 dias, o que torna 20 de abril o último dia do período.
Os governos federal e de Minas Gerais querem utilizar os dois meses que restam até o encerramento da carência para acelerar a renegociação do valor bilionário. À mesa, está proposta apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para amortizar, a dívida, ele propõe um pacote de medidas que contempla, por exemplo,
A análise do arcabouço sugerido por Pacheco cabe ao Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad (PT-SP). O senador propôs, também, o uso de créditos judiciais que Minas tenha a receber como forma de abater parte da dívida.
As ideias do senador, endossadas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), são uma espécie de alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que desaguou em um plano de Recuperação Econômica apresentado por Zema à Fazenda Federal.
Nesse plano, há, por exemplo, menção à privatização da Codemig e à venda, a uma instituição financeira privada, da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
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