O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (16) as bases da proposta que pretende apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para negociação da dívida pública de Minas Gerais. O pacote tem, por exemplo, a federalização de ativos do estado, como as companhias públicas, e o uso de créditos que Minas tem a receber por causa, sobretudo, de ações judiciais. O plano prevê, ainda, a criação de um programa de refinanciamento que permita, aos estados e municípios, a renegociação - com desconto - dos débitos contraídos junto à União.
A dívida de Minas Gerais com a União
“Minas Gerais tem ativos. Esses ativos, que têm disposição do governo do estado em serem cedidos à iniciativa privada, se, eventualmente, forem cedidos à União com uma valorização justa, que isso possa ser parte do pagamento. Em segundo lugar, (há) os créditos, e aí vêm as ações judiciais e os créditos que Minas seguramente tem, seja em relação à (tragédia de) Mariana e ao regime de previdência. Há uma série de créditos que Minas tem com a União que podem ser compensados. O próprio crédito decorrente das perdas da Lei Kandir, objeto de negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) e que, para Minas Gerais, é da ordem de R$ 8 bilhões. Tudo isso pode estar na mesa”, disse o senador.
Pacheco defendeu, ainda, um encontro de contas entre Minas e União para aferir o valor da dívida — e constatar se o passivo está, de fato, na casa dos R$ 160 bilhões. Segundo ele, porém, a reavaliação do passivo não é condição pétrea para a renegociação. A ideia é criar um arcabouço de medidas que sirva como opção ao
Ao tratar do programa de refinanciamento, Pacheco citou as condições oferecidas, por exemplo, a empresas que precisam regularizar suas contas ou que aderem à recuperação judicial.
“Por que não fazer (um Refis) para esses estados que estão colapsados? Então, o saldo após o aporte dos ativos e dos créditos como parte do pagamento, (poderia) ser objeto de programa específico, que possa redundar na redução do valor desse saldo, com pagamento em 10 anos e uma correção melhor que a atual. Isso também pode ser objeto de lei”, explicou.
Diálogo entre Congresso e ALMG
O Regime de Recuperação Fiscal do governo mineiro prevê, por exemplo, a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) à iniciativa privada. A federalização da estatal, responsável por explorar jazidas de nióbio no Alto Paranaíba,
O pacote considera, ainda, ganhos financeiros com a venda, a um banco, da folha de pagamento dos servidores públicos.
Nos termos do programa, o funcionalismo terá, ao longo de nove anos,
“O que estamos fazendo aqui hoje é procurar uma alternativa ao que está sendo discutido na Assembleia. Só temos, hoje, uma opção sendo discutida. Queremos uma nova opção, que, especialmente, não sacrifique os servidores e as empresas, mas, também, que resolva o problema final da dívida”, explicou Tadeu Martins Leite.
Segundo Rodrigo Pacheco, o Congresso Nacional e o Legislativo mineiro estão preparados para fazer as adequações legais necessárias caso o pacote alternativo à Recuperação Fiscal seja aprovado por Lula e Zema.
“Todas as iniciativas pressupõem acordos judiciais, leis estaduais e federais. É nossa predisposição no momento: colocar os Parlamentos estadual e federal à disposição da União e do estado para que o que for necessário para materializar um acordo que faça com que Minas possa resguardar os direitos dos servidores e os ativos, além de pagar a dívida definitivamente em vez de jogá-la para frente, há uma colaboração dos Parlamentos”, assegurou.
