Os deputados estaduais de Minas Gerais podem começar a discutir formalmente, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para excluir a exigência de referendos populares sobre a privatização de estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O texto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne nesta terça-feira (19).
Além de eliminar o referendo, a PEC sugere a diminuição do número de votos para a aprovação da venda de empresas públicas. Atualmente, 48 dos 77 deputados estaduais precisam ser favoráveis a uma negociação do tipo. A proposta, por sua vez, defende que o mínimo de manifestações parlamentares favoráveis a uma privatização passe a ser de 39, o que configura maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.
A PEC do fim do referendo foi apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) aos deputados
Agora, o pontapé inicial nos debates pode ocorrer em meio às conversas entre a equipe econômica do governo mineiro e o Ministério da Fazenda pela renegociação da dívida de R$ 160 bilhões do estado junto à União. Uma das propostas à mesa para amortizar o passivo inclui, justamente, a
O relator da PEC do fim do referendo na CCJ será o deputado Thiago Cota, do PDT.
Interlocutores ouvidos pela Itatiaia afirmam que a proposta foi posta em tramitação a fim de ajudar na medição da aceitação das mudanças por parte dos parlamentares. A avaliação é que mesmo uma eventual aprovação do fim do referendo, algo visto, neste momento, como um último caso, não afetaria a ideia de construir uma solução para a dívida de Minas — envolvendo, inclusive, a federalização.
Oposição prepara obstrução
Embora uma ala da Assembleia minimize a entrada da PEC do fim do referendo na pauta de uma comissão, a oposição foi pega de surpresa com a tramitação da proposta. No entendimento da coalizão antagônica ao governo Zema, mudanças nas regras para a privatização não devem ser debatidas neste momento, uma vez que as conversas para a renegociação da dívida têm corrido em Brasília (DF).
Ainda segundo soube a reportagem, a oposição prepara maneiras de obstruir a tramitação da PEC.
Em janeiro, a secretaria de Estado de Fazenda e a União anunciaram a criação de dois grupos de trabalho para debater a dívida de Minas. Os pagamentos das parcelas do passivo estão suspensos até abril, graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta que inclui a federalização de estatais foi apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e é tida como alternativa ao
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