As articulações do ministro Fernando Haddad (PT) não bastaram para apaziguar os ânimos do Congresso Nacional em relação à medida provisória (MP) que prevê a reoneração gradual a partir de abril. Nesta terça-feira (6), líderes de 15 frentes parlamentares apresentaram um manifesto cobrando os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pela devolução da MP ou imediata apreciação da matéria para derrubá-la. No documento, as frentes também reivindicam a liberação total do trabalho aos domingos e feriados — tema em discussão no Ministério do Trabalho.
A grande crítica feita pelos parlamentares gira em torno de uma alegada interferência do Governo Lula nas ações do Legislativo. “A prorrogação da desoneração foi aprovada em plenário. Houve veto. O veto foi derrubado. E, então, o governo apresenta uma medida provisória. O Congresso não pode ser subjugado, não pode ser tratorado por uma medida provisória que derruba decisões tomadas pela grande maioria das duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal”, disse a deputada Bia Kicis (PL-DF), nesta terça.
O líder da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), reforçou a declaração de Kicis e assinalou que o governo tenta medir forças com o Congresso. “Esse governo optou por legislar e governar com o Supremo Tribunal Federal, e não com o Congresso Nacional. Não aceitamos”, afirmou. Todos os líderes que participaram da leitura do manifesto nesta terça-feira repetiram que há um mal-estar presente entre o Legislativo e a presidência da República e insistiram que os parlamentares não estão dispostos a ceder em relação à MP da reoneração. “Temos que derrubar a MP, se ela não for devolvida pelo presidente Rodrigo Pacheco. As decisões tomadas por nós são afrontadas pelo Executivo”, completou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que relatou a prorrogação da desoneração na Câmara no ano passado.
Desoneração provoca impasse entre ministro Haddad e Congresso
A política de desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país está em vigor no Brasil como medida temporária há 12 anos; com renovações periódicas, ela se encerraria em dezembro do ano passado se não houvesse uma nova prorrogação. Sob a alegação de que o fim da desoneração geraria uma onda de desemprego no Brasil, o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), propôs a prorrogação da política até dezembro de 2027. A medida recebeu apoio amplo na Câmara dos Deputados, onde passou com o placar de 430 votos favoráveis e 17 contrários, e no Senado Federal, aprovado em votação simbólica — quando há maioria expressiva, sem registro individual de votos.
O projeto de lei aprovado no Congresso em 25 de outubro seguiu para a sanção do presidente Lula que, em 24 de novembro, decidiu vetá-lo integralmente. Na ocasião, véspera da ida do petista e da comitiva brasileira à COP, o ministro Fernando Haddad justificou a decisão alegando que a medida era inconstitucional e provocava distorções no sistema tributário. Ele ainda prometeu que, no retorno da viagem, apresentaria uma alternativa ao Congresso Nacional.
Novembro acabou, a comitiva brasileiro retornou da COP, em Dubai, o Congresso aprovou a medida provisória (MP) das subvenções e nada de Fernando Haddad apresentar a alternativa à desoneração. A demora suscitou críticas, e alguns parlamentares, entre eles o autor do PL, Efraim Filho. “O governo teve dez meses para preparar uma proposta [sobre a desoneração], dialogar com os setores e apresentar ao Congresso, mas não o fez. O melhor caminho é derrubar o veto”, disse no início de dezembro.
Diante do cenário de incertezas e da proximidade com a data-limite da medida que, se não renovada, perderia os efeitos em 31 de dezembro passado, o Congresso articulou justamente uma rápida derrubada do veto. Em sessão conjunta com deputados e senadores, em 14 de dezembro, os parlamentares derrubaram o veto de Lula, mantendo a prorrogação da política até 2027, e o projeto de lei seguiu para a promulgação.
A três dias da data-limite, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei 14.784 prorrogando por quatro anos a desoneração da folha salarial, garantindo às empresas dos 17 setores contemplados o benefício de substituir o recolhimento de 2% do imposto sobre a folha de pagamento por alíquotas de até R$ 4,5% sobre a receita bruta. A promulgação transformando o projeto em lei saiu no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de dezembro
No dia seguinte, 29 de dezembro, o ministro Haddad e o presidente Lula editaram uma medida provisória (MP) revogando a lei prorrogando a desoneração e implementando a reoneração gradual da folha. Essa MP precisa, ainda, ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias, se não, perde a validade. As novas regras começam a valer em 1º de abril.
Essa proposta da equipe econômica de Lula amplificou o mal-estar com as bancadas do Congresso. Se por um lado Haddad justificava que a reoneração é imprescindível para o cumprimento da meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024; por outro, os parlamentares relembram ter aprovado todas as medidas fiscais pedidas pelo governo que, em contrapartida, não quer atender à demanda do Legislativo. “Não faltaram compensações do ponto de vista legislativo… Aprovamos offshores, fundos exclusivos, MP do ICMS. O Congresso deu alternativas para aumentar a arrecadação. Não acho que jogar para o Congresso a responsabilidade sobre o déficit zero seja o caminho”, afirmou Efraim Filho.
Trabalho aos domingos e feriados é controvérsia
Em novembro do ano passado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, editou uma portaria do Governo Federal restringindo o trabalho aos domingos e feriados. Ele revogava uma portaria anterior publicada em 2021 que facilitava o trabalho aos feriados. A medida de Luiz Marinho definia que os funcionários só poderiam trabalhar aos domingos e feriados se houvesse previsão em convenção coletiva da categoria.
Entretanto, o ministro decidiu revogar essa portaria logo depois da pública diante da repercussão. Agora, Marinho quer republicá-la. A diferença é que o novo texto listará cerca de 200 setores tratados como essenciais e que não precisarão de acordos com os sindicatos para determinar trabalho aos sábados e domingos.
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