A pedido do ministro André Mendonça, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de ação contra o novo regime de precatórios. A sessão virtual extraordinária foi interrompida pelo pedido de vista de Mendonça após quatro ministros votarem para autorizar o governo federal a pagar precatórios com uso de créditos extraordinários sem esbarrar em regras fiscais até 2026. Com o pedido, o ministro tem 90 dias para apresentar voto e retomar o julgamento.
Os precatórios são pedidos de pagamento expedidos pela Justiça quando o governo perde uma ação judicial e é condenado a essa obrigação. Isso pode acontecer, por exemplo, quando um cidadão entra com um processo contra o poder público e um tribunal decide que ele tem direito a receber uma quantia em dinheiro. Os precatórios são utilizados em casos onde o valor a ser pago é significativo e não pode ser quitado de imediato.
Relator, o ministro Luiz Fux votou para que a União possa quitar a dívida em um modelo diferenciado com uso de crédito extraordinário. Até o momento, ele foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Para Fux, o teto para o pagamento dos precatórios é inconstitucional. Proposta em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir metas fiscais.
Representando o governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela antecipação do pagamento dos precatórios que ficariam suspensos até 2027. O governo não quer acumular dívidas judiciais a um nível impagável no futuro. Um cálculo da AGU estima que o valor chegaria a R$ 250 bilhões em 2027.
