Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (20), o projeto de lei 2.756/21, que proíbe publicidade, oferta ou contratação abusiva de produto ou serviço bancário a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos.
O texto recebeu 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, ele segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
A lei. de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), tem objetivo de proibir bancos, instituições financeiras e cartões de crédito de assediar ou pressionar o consumidor protegido por esta lei para contratar empréstimos ou outros serviços de crédito com descontos de parcelas em folha de pagamento, os chamados consignados.
“O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro. É vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, entregar ao consumidor sem contratação prévia de qualquer produto ou serviço. É uma lei federal. Os consumidores tiveram grande vitória contra bancos que realizam operações de créditos consignados por telefone, sem a autorização ou solicitação prévia do cliente”, disse Rodrigues, explicando que ações na esfera nacional já trataram do tema.
A publicidade e oferta desses serviços deve conter informações sobre o risco de super endividamento, comprometimento de renda, impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício, limite de crédito e utilização consciente do crédito.
