O parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é contrário ao plano apresentado pelo governo de Romeu Zema (Novo) para equilibrar as contas públicas de Minas Gerais, não interrompe o processo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A informação é do Ministério da Fazenda.
A PGFN é responsável pela análise jurídica que define se Minas cumpre ou não os requisitos legais para aderir ao RRF, que é um programa de renegociação da dívida dos estados com o governo federal. O governador aponta o refinanciamento como única saída para o governo mineiro conseguir pagar a dívida de R$ 153 bilhões com a União.
No caso de Minas Gerais, a Procuradoria entendeu que o governo Zema não conseguiu comprovar a aprovação das leis necessárias para entrar no RRF. A informação foi publicada pelo jornal “O Tempo” e confirmada pela Itatiaia.
O governo Zema foi procurado, mas ainda não se posicionou. O parecer está em sigilo, mas o artigo citado pela PGFN exige que os governos estaduais aprovem privatização de estatais, reduzam benefícios fiscais em pelo menos 20%, criem um teto de gastos estadual e igualem o regime jurídico dos servidores estaduais ao dos servidores federais, entre outras exigências. Uma delas, por exemplo, é a reforma da Previdência, aprovada em Minas Gerais em 2020.
Segundo o Ministério da Fazenda, mesmo com o parecer contrário da PGFN, o processo de adesão de Minas Gerais ainda está em tramitação. Ainda de acordo com a pasta, o estado continua tendo direito a não pagar as parcelas da dívida com a União até dezembro, prazo estipulado por uma
“O processo de adesão de Minas Gerais ao RRF ainda está em tramitação no âmbito do Ministério da Fazenda. O referido processo da PGFN se encontra sob sigilo. A manifestação da PGFN, contudo, não encerra definitivamente a fase de adesão ao RRF. Conforme decisão do STF, o art. 9 da LC 159/17 deve ser aplicado a MG até dezembro deste ano. No mais, o estado de Minas Gerais obteve liminar junto ao STF para a manutenção do regime”, informou o Ministério da Fazenda, por meio de nota.
Do ponto de vista técnico, o Tesouro Nacional considerou que as medidas apresentadas pelo governo Zema são suficientes para equilibrar as contas mineiras. O plano de Zema ainda não foi divulgado.
Além do Tesouro e da PGFN, é necessário também parecer do Conselho de Supervisão, que é formado por membros do governo federal, do governo estadual e do Tribunal de Contas da União (TCU). Com os pareceres dos três órgãos em mãos, o Ministério da Fazenda decidirá se recomenda ou não ao presidente da República homologar, ou seja, tornar oficial, a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.
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