O parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é contrário ao plano apresentado pelo governo de Romeu Zema (Novo) para equilibrar as contas públicas de Minas Gerais, não interrompe o processo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A informação é do Ministério da Fazenda.
A PGFN é responsável pela análise jurídica que define se Minas cumpre ou não os requisitos legais para aderir ao RRF, que é um programa de renegociação da dívida dos estados com o governo federal. O governador aponta o refinanciamento como única saída para o governo mineiro conseguir pagar a dívida de R$ 153 bilhões com a União.
No caso de Minas Gerais, a Procuradoria entendeu que o governo Zema não conseguiu comprovar a aprovação das leis necessárias para entrar no RRF. A informação foi publicada pelo jornal “O Tempo” e confirmada pela Itatiaia.
O governo Zema foi procurado, mas ainda não se posicionou. O parecer está em sigilo, mas o artigo citado pela PGFN exige que os governos estaduais aprovem privatização de estatais, reduzam benefícios fiscais em pelo menos 20%, criem um teto de gastos estadual e igualem o regime jurídico dos servidores estaduais ao dos servidores federais, entre outras exigências. Uma delas, por exemplo, é a reforma da Previdência, aprovada em Minas Gerais em 2020.
Segundo o Ministério da Fazenda, mesmo com o parecer contrário da PGFN, o processo de adesão de Minas Gerais ainda está em tramitação. Ainda de acordo com a pasta, o estado continua tendo direito a não pagar as parcelas da dívida com a União até dezembro, prazo estipulado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O processo de adesão de Minas Gerais ao RRF ainda está em tramitação no âmbito do Ministério da Fazenda. O referido processo da PGFN se encontra sob sigilo. A manifestação da PGFN, contudo, não encerra definitivamente a fase de adesão ao RRF. Conforme decisão do STF, o art. 9 da LC 159/17 deve ser aplicado a MG até dezembro deste ano. No mais, o estado de Minas Gerais obteve liminar junto ao STF para a manutenção do regime”, informou o Ministério da Fazenda, por meio de nota.
Do ponto de vista técnico, o Tesouro Nacional considerou que as medidas apresentadas pelo governo Zema são suficientes para equilibrar as contas mineiras. O plano de Zema ainda não foi divulgado.
Além do Tesouro e da PGFN, é necessário também parecer do Conselho de Supervisão, que é formado por membros do governo federal, do governo estadual e do Tribunal de Contas da União (TCU). Com os pareceres dos três órgãos em mãos, o Ministério da Fazenda decidirá se recomenda ou não ao presidente da República homologar, ou seja, tornar oficial, a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.
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Embora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), tenha anunciado a intenção de flexibilizar as regras do RRF e deixar de exigir, por exemplo, a privatização de estatais, o projeto de lei com as mudanças ainda não foi enviado ao Congresso Nacional e aprovado pelos parlamentares. Dessa forma, atualmente, Minas Gerais negocia a adesão ao programa com regras mais rígidas, nas quais, por exemplo, permanece a necessidade de privatizações e limitações nas realizações de concursos públicos e reajustes para os servidores.
