Com 10x0 no placar, STF suspende dívidas até dezembro e autoriza Zema a negociar Regime de Recuperação Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no fim da noite desta sexta-feira (1º), o julgamento de uma liminar que autoriza o Governo de Minas a prosseguir nas negociações com o governo federal para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Todos os 10 ministros votaram a favor da demanda do pedido da gestão Romeu Zema (Novo) - de que o projeto pode avançar mesmo sem autorização da Assembleia. Para o STF, os deputados foram omissos ao não avaliar o projeto de lei do governador que pedia autorização para aderir ao Regime.

Conforme entendimento da Suprema Corte, os pagamentos das parcelas da dívida de Minas com a União ficam suspensas até o dia 20 de dezembro. Ao todo, o estado deve mais de R$ 150 bilhões. A Advocacia-Geral da União (AGU), que é o braço jurídico do governo Lula, argumentou que o estado de Minas Gerais não poderia aderir ao RRF sem autorização dos parlamentares, somente com base em uma decisão judicial.

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O governo federal ainda argumentou que a dívida voltasse a ser paga no mês de julho. Ambos os pedidos foram negados pelos ministros.

Zema fez ‘corpo a corpo’ com STF

Nas últimas semanas, Zema fez campanha junto a ministros do STF para que o Pleno da Corte referendasse a liminar. Foram ao menos seis encontros, em Belo Horizonte (por videoconferência) e Brasília - inclusive após o início do julgamento.

Na agenda oficial de Zema, constavam, nas últimas semanas, reuniões com Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli - em Brasília - e com Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça (esses na semana passada, por videoconferência). Todos votaram a favor de Zema no julgamento virtual encerrado ontem.

Regime de Recuperação Fiscal

Com a questão encerrada no Supremo Tribunal Federal, o Governo de Minas negocia, agora, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad (PT), os termos do acordo do Regime de Recuperação Fiscal.

O plano prevê que o estado consiga quitar a dívida com a União em um prazo mais longo - de 30 anos. Em contrapartida, é obrigado a adotar uma série de medidas de austeridade econômica. Dentre elas está a privatização de empresas estatais e regras mais rígidas para a realização de concursos públicos e para a concessão de reajustes a servidores.