A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisa na manhã desta quarta-feira (8) o projeto de lei que permite ao Governo do Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal.
Essa é mais uma tentativa de passar o projeto na comissão já que, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (7), a proposta de autoria do governador Romeu Zema (Novo) foi retirada da pauta. A tramitação nesta comissão é necessária para que o projeto seja analisado por todos os deputados em plenário.
A votação na Comissão de Administração Pública ocorre em meio a uma mobilização de servidores públicos estaduais, críticos ao projeto do RRF. Nesta terça-feira (7), uma “greve geral” foi convocada por diversas categorias, dentre elas a educação, saúde, meio ambiente e segurança pública, além de funcionários de empresas estatais. Servidores se reuniram desde o início da manhã na Praça da Assembleia para pressionar pela rejeição ao projeto.
Regime de Recuperação Fiscal
De autoria do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ainda em 2019, o projeto de lei pede à Assembleia que autorize o governo estadual a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que impõe uma série de medidas restritivas ao Executivo estadual durante um período de nove anos em troca de condições mais favoráveis para o pagamento da dívida externa de Minas Gerais com a União. O valor total da dívida supera os R$ 160 bilhões.
O projeto de lei foi arquivado ao final da legislatura passada, em janeiro deste ano, e desarquivado a pedido de Zema em junho deste ano.
Conforme o Governo de Minas, os deputados têm até o dia 20 de dezembro para darem aval ao projeto para que a adesão ao RRF possa avançar em acordo com o governo federal.
A tramitação do projeto se deu após envio, por parte do governador, do Plano de Recuperação Fiscal. Ou seja, as propostas do Executivo mineiro para que o governo federal possa garantir a adesão do estado ao regime especial.
A proposta do Governo de Minas inclui a venda da folha de pagamentos dos servidores a um banco e dois reajustes salariais de 3% ao longo da vigência do RRF, ou seja, em nove anos.
Outro ponto do RRF é a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.
O que diz o Governo de Minas
Em nota, o Governo de Minas diz que mantém diálogo com todas as categorias, e que todos os direitos de servidores estão garantidos no Regime de Recuperação Fiscal, incluindo benefícios, progressões de carreira e reajustes de salários, e que duas revisões nos vencimentos estão previstas no plano. Ressalta, ainda, que prevê apenas a desestatização da Codemig, ou seja, descartando que a privatização de Cemig, Copasa e Gasmig estejam no Plano de Recuperação Fiscal.
