Deputados de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) conseguiram adiar a votação do projeto de lei que permite ao estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, seria analisado nesta terça-feira (7) pelos parlamentares que integram a Comissão de Administração Pública - a tramitação é necessária para que o projeto de lei chegue à votação em plenário.
Uma nova reunião foi convocada para a manhã desta quarta-feira (8) às 9h30 para que o projeto possa ser votado.
Em um acordo com os demais integrantes da comissão, os deputados votaram a favor da retirada do projeto da pauta do colegiado e, com isso, ele sequer chegou a ser avaliado pelos parlamentares.
“Suspendemos a reunião, resolvemos tirar todos os projetos da pauta desta tarde e fazer uma nova sessão extraordinária amanhã apenas com o projeto de Recuperação Fiscal sendo discutido”, explicou o presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Leonídio Bouças (MDB).
Integrante da base do governo na Assembleia, o deputado Carlos Henrique (Republicanos) também votou favorável à retirada do projeto da pauta. No entanto, ele diz que a proposta será avaliada nesta quarta (8).
“Temos que compreender a situação fiscal e orçamentária do estado. Viemos de um período nebuloso em que o pagamento dos servidores eram feitos com atraso. Não tinha orçamento para fazer operação tapa-buraco. O que estamos propondo é que, aderindo ao Regime, o estado tenha um período de nove anos para poder fazer um equilíbrio das suas finanças. Se isso acontecer, nós vamos ter um período de investimentos, uma garantia de pagamento salarial dos servidores”, defendeu o parlamentar.
Sobre um dos principais questionamentos dos servidores com relação à proposta, Carlos Henrique reconheceu que o projeto não prevê reajustes salariais nos índices que os servidores desejam.
“Teremos reajuste, sim, talvez não no índice que os servidores esperam e merecem... estamos falando em garantia do pagamento da folha de servidores”, voltou a defender.
‘Greve geral’
A votação foi marcada em um dia de intensa mobilização de servidores públicos e sindicatos que marcaram uma “greve geral” nesta terça-feira (7) para pressionarem contra a aprovação do projeto. Eles alegam que o Plano de Recuperação Fiscal proposta pelo Governo de Minas vai impactar no reajuste de salários do funcionalismo público e na nomeação de novos servidores.
A mobilização reuniu servidores de diversas áreas do estado, como educação, saúde, segurança pública e meio ambiente, que fizeram “vigília” na porta da ALMG desde o início da manhã desta terça.
Regime de Recuperação Fiscal
De autoria do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ainda em 2019, o projeto de lei pede à Assembleia que autorize o governo estadual a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que impõe uma série de medidas restritivas ao Executivo estadual durante um período de nove anos em troca de condições mais favoráveis para o pagamento da dívida externa de Minas Gerais com a União. O valor total da dívida supera os R$ 160 bilhões.
O projeto de lei foi arquivado ao final da legislatura passada, em janeiro deste ano, e desarquivado a pedido de Zema em junho deste ano.
Conforme o Governo de Minas, os deputados têm até o dia 20 de dezembro para darem aval ao projeto para que a adesão ao RRF possa avançar em acordo com o governo federal.
A tramitação do projeto se deu após envio, por parte do governador, do Plano de Recuperação Fiscal. Ou seja, as propostas do Executivo mineiro para que o governo federal possa garantir a adesão do estado ao regime especial.
A proposta do Governo de Minas inclui a venda da folha de pagamentos dos servidores a um banco e dois reajustes salariais de 3% ao longo da vigência do RRF, ou seja, em nove anos.
Outro ponto do RRF é a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.
O que diz o Governo de Minas
Em nota, o Governo de Minas diz que mantém diálogo com todas as categorias, e que todos os direitos de servidores estão garantidos no Regime de Recuperação Fiscal, incluindo benefícios, progressões de carreira e reajustes de salários, e que duas revisões nos vencimentos estão previstas no plano. Ressalta, ainda, que prevê apenas a desestatização da Codemig, ou seja, descartando que a privatização de Cemig, Copasa e Gasmig estejam no Plano de Recuperação Fiscal.
