Governo de Minas tem 4 votos no STF para dar andamento a Regime de Recuperação Fiscal

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram a favor de uma liminar do ministro Nunes Marques que permite que o Governo de Minas negocie a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem que haja autorização da Assembleia Legislativa.

Além do relator do caso, Nunes Marques, votaram a favor do Governo de Minas os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os três se reuniram, nos últimos dias com o governador mineiro, Romeu Zema (Novo), que fez uma “romaria” nos corredores do STF para tentar convencer os ministros sobre a necessidade da aprovação da medida.

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Para formar maioria em favor do governo estadual, ainda faltam os votos de ao menos dois ministros. Ainda não se manifestaram: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, na última sexta-feira (23), prazo para que os 10 ministros se posicionem sobre a liminar. O prazo termina nesta sexta-feira (30).

O Regime de Recuperação Fiscal é defendido pela gestão de Romeu Zema desde seu primeiro ano de mandato como caminho para alcançar o equilíbrio das contas públicas. Caso a adesão ao plano seja formalizada, o Governo de Minas ganhará prazo maior para pagar as dívidas com a União, que hoje estão na casa dos R$ 160 bilhões.

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Entrave na Assembleia

Um projeto de lei para que o estado tenha permissão para negociar o Regime de Recuperação Fiscal junto ao governo federal foi enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2019, mas nunca foi votado.

Na última legislatura, a proposta tramitou em regime de urgência por dois períodos, mas sequer foi colocado em votação no plenário pelo então presidente do Legislativo estadual, Agostinho Patrus (PSD).

Por conta disso, o governo de Zema entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), alegando que a Assembleia se omitiu em avaliar o projeto e pedindo para que o acordo pudesse ser feito junto ao governo federal mesmo sem autorização legislativa. Em decisão monocrática, o ministro Nunes Marques deu ganho de causa à gestão Zema - e é a validade desta liminar que está em jogo no julgamento do STF.