O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, concedeu autorização ao Governo de Minas para prosseguir à
Em decisão publicada nesta sexta-feira (1º), o ministro disse que o Legislativo estadual foi omisso ao não colocar em votação o Projeto de Lei 1.202, encaminhada pelo governador Romeu Zema (Novo) em 2019, e que há um “estado de bloqueio institucional” sobre o assunto.
“Defiro, em parte, a medida cautelar (...) para possibilitar que o Estado de Minas Gerais, se ainda conveniente, prossiga na adoção das providências legais e administrativas, com vistas a formalizar pedido de adesão ao RRF, cujo deferimento ou indeferimento decorrerá da competência do Ministério da Economia”, diz trecho da decisão de Nunes Marques.
O Governo de Minas recorreu ao STF após não conseguir viabilizar a aprovação da matéria na Assembleia Legislativa. O presidente da Casa, deputado estadual Agostinho Patrus (PSD) disse inúmeras vezes ser contra a medida e não colocou o projeto para votação.
Já o governador Romeu Zema, sem conseguir articular uma base parlamentar em defesa da proposta, optou por recorrer ao Supremo para que a ALMG fosse obrigada a pautar o projeto para votação. Agora, poderá negociar os termos do Regime de Recuperação Fiscal diretamente com o Ministério da Economia, embasado na decisão de Nunes Marques.
O que diz a decisão de Nunes Marques?
A decisão do ministro Nunes Marques com relação ao assunto foi publicada hoje. No documento de 21 páginas, ele diz que o projeto não foi colocado em votação mesmo estando em
“As circunstâncias extraordinárias narradas sugerem omissão da Casa Legislativa mineira em apreciar o Projeto de Lei n. 1.202/2019, que, mesmo depois de reapresentado, teve, uma vez mais, vencido o prazo de urgência. Os 45 dias se esvaíram em 24 de junho de 2022, novamente sem qualquer resposta por parte da ALMG”, diz a decisão.
Nunes Marques também cita o estado de “penúria fiscal” do Estado e há “perigo” na demora da avaliação da matéria.
Resposta
A Itatiaia entrou em contato com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e com o Governo de Minas e vai atualizar a reportagem com as respostas dos Poderes.
Em nota, o Executivo afirmou que não comentaria a decisão.
“Em respeito aos ritos forenses e à divisão dos Poderes, o Governo de Minas não comenta ações judiciais e informa que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos”, diz a nota encaminhada pela assessoria de imprensa do governo estadual.
