O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para impedir decisões judiciais que, segundo a legenda, estariam flexibilizando a aplicação do crime de estupro de vulnerável quando a vítima tem menos de 14 anos. A ação pede uma decisão liminar urgente e, no julgamento final, a fixação de uma tese com efeito vinculante em todo o país.
De acordo com o partido, o objetivo é evitar interpretações que considerem elementos como consentimento, vínculo afetivo ou aceitação familiar para afastar a incidência do artigo 217 A do Código Penal. A sigla argumenta que a legislação estabelece um critério objetivo de idade e que a relativização desse parâmetro pode enfraquecer a proteção jurídica destinada a crianças e adolescentes.
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Na petição, o partido sustenta que a discussão tem caráter constitucional por envolver princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da infância. O texto também afirma que eventual consentimento ou relacionamento afetivo não altera a configuração do crime quando a vítima é menor de 14 anos.
No pedido cautelar, o PT solicita que o STF determine que juízes e tribunais se abstenham de afastar a aplicação da norma com base em critérios subjetivos. Já no mérito, a legenda quer que a Corte estabeleça um entendimento nacional para uniformizar decisões sobre o tema.
Ainda não há data definida para análise do caso pelo Supremo. Se concedida, a liminar poderá orientar imediatamente a atuação do Judiciário até o julgamento definitivo da ação.
