A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 174/2025.
O projeto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), foi aprovado com 27 votos favoráveis, dez contrários e nenhuma abstenção.
A proposta foi alvo de críticas por parte da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor na Câmara, que pediu a rejeição do PL.
Segundo o texto, a internação involuntária poderá ocorrer com um pedido vindo de familiares ou servidores públicos da área de saúde, assistência social ou outros órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas — ou seja, o dependente químico poderá ser internado mesmo contra a própria vontade.
O projeto recebeu, até o momento, duas emendas. A comissão de Constituição e Justiça colegiado incluiu a determinação de que a internação involuntária só deve acontecer após o esgotamento de recursos e que as autoridades competentes devem ser avisadas com antecedência.
Outro acréscimo estabelece que a ação deve obedecer o prazo máximo de 90 dias — podendo a família ou representante legal requerer a qualquer momento a interrupção do tratamento.
O vereador Edmar Branco (PCdoB) também apresentou uma emenda pedindo a retirada da internação involuntária, alegando que a prática seria uma “violação grave” à dignidade humana.
Entidades apoiam proposta
O projeto protagonizou a discussão de uma audiência pública no Legislativo. Na sessão, representantes de comunidades terapêuticas manifestaram apoio ao texto.
Com o resultado desta quinta-feira (9), a proposta segue para análise em segundo turno.
