A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar, na quinta-feira (9), o Projeto de Lei 174 de 2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos na capital. O texto prevê diretrizes para que o poder público atue em casos de “vulnerabilidade extrema”, especialmente entre a população em situação de rua. A proposta é de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), e define mecanismos para propiciar atendimento médico, acompanhamento psicológico e reinserção social dessa população.
“A proposta estabelece que o tratamento deve priorizar atendimento ambulatorial, mas permite internações em unidades de saúde ou hospitais gerais quando houver risco comprovado à integridade física do dependente ou de terceiros. As internações dependerão de laudo médico. Caso não haja consentimento da pessoa, a internação poderá ser solicitada por familiar ou por servidor público de saúde, assistência social ou membro do sistema nacional de políticas sobre drogas”, afirma Braulio Lara.
Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar afirma que “ao prever que a internação involuntária possa ser solicitada por familiares ou, na sua ausência, por servidores públicos das áreas da saúde, assistência social ou órgãos públicos que menciona, a proposta permite que o poder público atue de forma mais eficaz no amparo a essas pessoas, evitando a perpetuação de situações de abandono, degradação e risco social”.
Questionado pela reportagem se a medida não restringiria a liberdade dos dependentes químicos, Braulio disse que “estamos falando de situações de pessoas que estão precisando de tratamento de saúde. Tratamento psiquiátrico. Gente que está tão afundada nas drogas e na dependência química que precisa de ficar internado. Não conseguem nem sequer responder por si. Mas obviamente que esses encaminhamentos são médicos e não de meia dúzia que escolherão aleatoriamente quem vai ou não ser internado”.
