PL que autoriza vigilância armada em escolas municipais já pode ser votado na CMBH

O Projeto de Lei que institui a vigilância armada nas escolas municipais de Belo Horizonte está pronto para ser votado, em primeiro turno, no Plenário da Câmara Municipal (CMBH). O texto, de autoria dos vereadores do Partido Liberal (PL) — Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile —, busca alterar a lei que institui o Sistema Integrado sobre Violência na rede municipal de educação, possibilitando a adoção de meios ostensivos no combate à violência.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na última quarta-feira (30), com quatro votos a favor e apenas um contrário — da vereadora Cida Falabella (PSOL).

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Além de prever a possibilidade de vigilância armada e do convênio com as forças de segurança, o projeto torna obrigatório o “reporte automático”, em até cinco dias, ao Ministério Público (MP) e ao Conselho Tutelar, em casos de violência nas instituições. Os pais ou responsáveis pela vítima também devem ser comunicados. Os diretores que omitirem essas informações estarão sujeitos à responsabilização civil, administrativa e criminal.

Segurança nas escolas

A proposta de Belo Horizonte, no entanto, não é inédita. Em dezembro do último ano, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o PL 3.595/2022, de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PL), que autoriza a contratação de segurança privada nas escolas mineiras.