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Com as alterações determinadas no decreto, Minas Gerais ainda precisa aderir ao Propag até o fim deste ano. Contudo, as
A oposição na ALMG trata a medida como uma arma importante para evitar que ativos como a Copasa e imóveis do estado sejam privatizados. Com a possibilidade de mais prazo para decidir se envolve ou não seus ativos na negociação, a expectativa do bloco é que o Executivo estadual adira ao programa mesmo sem a autorização prévia da Assembleia para a alienação dos bens estatais.
O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT) cobrou que Zema anuncie a adesão ao Propag diante do fato que o decreto retira a necessidade que o ingresso no programa seja acompanhado da autorização de privatização ou federalização de ativos.
“Cabe agora a manifestação ao governo do Estado, que tem autorização há mais de três meses para aderir ao Propag e, obviamente, aguardava a aprovação de todas as leis para isso. Com o decreto que prorroga não só a avaliação dos ativos, mas sobretudo permite que no ato da adesão não se entregue a legislação, faz com que o Estado possa aderir hoje ou amanhã ao programa”, afirmou o deputado.
Até o início da tarde desta quarta-feira, os deputados da base governista na Assembleia não haviam se manifestado sobre o decreto do governo federal.
Expectativa de redução na urgência
Outro ponto abordado pela oposição foi o fim da urgência pela aprovação de projetos como a privatização da Copasa e a venda de imóveis. Com o prazo para conseguir a autorização da Assembleia para as medidas terminando no fim deste ano, a base governista e o próprio Executivo justificavam a tramitação acelerada dos projetos.
Além da prorrogação do prazo, o decreto de Lula também mudou a prerrogativa única do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) como instituição que determina o valor dos ativos envolvidos na negociação da dívida.
Na nova fórmula do Propag, o estado pode contratar uma empresa independente para fazer a avaliação dos ativos que pretende vender ou federalizar. Este aspecto foi ressaltado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).
“O governo Zema e a sua base aqui na Assembleia diziam: ‘Olha, precisamos que só todas as leis sejam aprovadas. Não dá tempo de ter uma avaliação. O BNDES é quem fará essa avaliação, por isso que a gente nunca apresenta números com o valor da Codemge, MGI’. Com a publicação do decreto, todas as alegações que o governo Zema usava aqui na Assembleia caíram”, afirmou.
O que determina o Propag?
O Propag começou a ser construído no fim de 2023 a partir de articulações entre deputados mineiros e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para ser uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), principal bandeira de Zema para reduzir investimentos públicos e tentar reduzir a dívida do estado.
O projeto foi apresentado por Pacheco no Congresso Nacional, aprovado no fim de 2024 e regulamentado em abril deste ano. A proposta prevê o parcelamento das dívidas dos estados em até 30 anos e estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje fixados pela inflação mais 4% ao ano.
As estatais mineiras são envolvidas na negociação porque o Propag prevê que dois pontos percentuais dos juros podem ser eliminados com a amortização de ao menos 20% do estoque da dívida.
Para conseguir chegar a esse percentual - cerca de R$ 34 bilhões - o governo Zema prega o repasse de companhias e bens estatais ao governo federal ou sua privatização.
A Assembleia já autorizou medidas como o uso de créditos da dívida ativa e previdenciários como forma de abater a dívida. A federalização da Codemig também já foi aprovada em dois turnos na Casa.
A oposição atua na Assembleia para evitar que mais ativos sejam utilizados na negociação, em especial a Copasa, que é discutida em dois textos na Casa. Um deles trata especificamente sobre a venda da empresa, outro prevê a retirada da exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da companhia, hoje determinado na Constituição do estado.
