Municípios que pretendem integrar o 1º Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública do estado estão interessados em recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). As verbas serão repassadas por comarcas municipais e não retornam às cidades.
Uma reunião nesta segunda-feira (29) entre o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), além do prefeito de Nova Lima e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (GRANBEL-BH), João Marcelo Dieguez (Cidadania), tratou da articulação para repassar verba de acordos e transações penais para as cidades onde estes crimes aconteceram e foram julgados.
Atualmente, valores de multas de Acordo de Não Persecução Penal, são destinados à conta do TJMG. Diante disso, prefeitos querem receber parte desta verba para investirem na segurança pública municipal, e articulam uma mudança de diretrizes do TJ para viabilizar a destinação.
O promotor de justiça das promotorias de Contagem, Fábio Reis de Nazareth, afirma que na cidade que ele atua, mais de R$ 1,5 milhão de reais em acordos judiciais não retornam para o município.
“Esses recursos são oriundos de acordos penais como o Acordo de Não Persecução Penal e a transação penal naqueles crimes de menor potencial ofensivo, que gera uma renda, hoje, calculada em Contagem de cerca de um R$ 1,5 milhão por ano, só para os recursos provenientes de acordos penais. Então, a gente contou com a com a ajuda o apoio da prefeita Marília Campos, a quem eu agradeço muito por esse apoio, para estarmos aqui hoje no Tribunal de Contas a fim de buscar também o apoio do Tribunal para que esses valores desses acordos penais fiquem destinados ao município de Contagem e aos demais municípios que fizerem parte do consórcio, para que as prefeituras possam executar políticas públicas de segurança, principalmente na prevenção do crime, que é uma atribuição cada vez maior e mais crescente entre os municípios”, afirmou em entrevista à Itatiaia.
A prefeita de Contagem, Marília Campos, afirmou que os municípios necessitam de recursos para custear a segurança pública municipal.
“Todos os municípios já desenvolvem políticas de proteção ou de prevenção ao cidadão, ou seja, os municípios são cobrados a todo momento que a gente cuide da segurança pública também. Hoje, a gente carece de recursos. Então, a gente inclusive se articula na tentativa de formar consórcios, organizando os conselhos municipais, os fundos municipais, porque não existe política de segurança pública a ser implementada nos municípios sem recursos públicos” explicou à reportagem.
Órgãos vão analisar a ideia
Durante a reunião, o presidente do TCE, Durval Ângelo, requisitou aos prefeitos e ao Ministério Público que solicitem uma consulta junto ao Tribunal, para que após isso haja uma tratativa direta junto ao Tribunal de Justiça. O presidente afirmou ainda que a Corte vai apurar internamente o que pode ser feito.
Quanto à ideia de promover um consórcio intermunicipal de segurança, o presidente afirmou que ela é importante e necessária, mas que todas as tramitações devem ter clareza, e focar na resolução de problemas comuns aos municípios.
