A Câmara dos deputados vai instalar nesta terça-feira (19) a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata da regulamentação do trabalho em aplicativos de transporte e entrega.
A proposta busca estabelecer um novo marco legal para serviços operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. O projeto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), está sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
A ideia dos deputados é que durante esse primeiro encontro seja elaborado um plano de trabalho para desenvolver a proposta. A expectativa é de que o parecer seja votado ainda neste semestre.
“Vamos estabelecer uma modalidade de trabalhador autônomo que não existe ainda formalmente, de maneira que haja seguridade social e regras claras na relação com os aplicativos”, afirmou o relator Coutinho.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia incluído a regulamentação dos aplicativos entre as prioridades legislativas para o segundo semestre de 2025.
O colegiado foi criado em 16 de julho e terá 19 membros titulares e igual número de suplentes, além de vagas rotativas para bancadas não contempladas.
Projeto
A proposta que será analisada pelos deputados leva em consideração o texto apresentado pelo governo em 2024 e trechos e outros projetos protocolados no Congresso sobre o tema.
Dentre outras diretrizes, o PLP estabelece que as plataformas poderão cobrar do trabalhador uma taxa única de até 30% do valor pago pelo usuário a cada serviço prestado.
No campo previdenciário, prevê que trabalhadores de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) contribuam com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo.
Já os demais seguirão as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando o teto do Regime Geral de Previdência Social. Que diz o seguinte:
- I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
- II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
- III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
- IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por cento).
Governo
A proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo foi apresentada ao Congresso no ano passado pelo governo federal. No entanto, a proposta encontrou resistência dos parlamentares ao chegar no Congresso.
O projeto apresentado pelo governo acabou não avançando nas comissões da Câmara. Segundo parlamentares ouvidos pela Itatiaia, um dos motivos que atrapalharam o avanço da proposta foi a polarização política.
Como o projeto foi apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), parlamentares da oposição foram contrários à proposta e obstruíram o avanço do projeto elaborado pelo governo.
