Uma comissão de cinco deputados da Câmara dos Deputados se reúne às 11h desta quinta-feira (30) com o ministro da Educação, Camilo Santana, para discutir mudanças no Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida, assinada pelo governo federal, gerou preocupação em entidades filantrópicas, como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), que alegam risco de sucateamento das escolas especializadas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o objetivo da comissão é “esclarecer as dúvidas” que surgiram com o texto do decreto.
“Não há uma disputa entre vencedores ou vencidos, apenas a necessidade de esclarecer as dúvidas que surgiram com a redação do decreto”, declarou Motta.
A comissão é formada pelos deputados Diego Garcia (Republicanos-PR), Soraya Santos (PL-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Campos (PSB-PE) e Dr. Frederico (PRD-MG).
O que diz o Ministério da Educação
O ministro Camilo Santana tem reforçado que não há qualquer intenção de enfraquecer as APAEs ou cortar verbas. Em pronunciamento na noite de quarta-feira (29), o ministro afirmou que o decreto busca apenas garantir o direito de todos os alunos à educação inclusiva, integrando o atendimento especializado dentro das escolas públicas.
“O único objetivo é garantir o direito de toda criança e todo jovem ter o atendimento especializado nas suas escolas”, disse Santana. “Não houve corte de gastos, zero. Ao contrário, ampliamos os recursos para as APAEs e Pestalozzi. De 2022 a 2025, os valores do Fundeb quase dobraram, passando de R$ 3,7 bilhões para R$ 7,9 bilhões”, completou. O ministro destacou ainda que o debate sobre o decreto começou em maio de 2024, com a participação de Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, Undime, Frente Nacional de Prefeitos, especialistas e entidades filantrópicas, incluindo as próprias APAEs.
Santana reconheceu, no entanto, que o texto pode gerar insegurança e se mostrou aberto a ajustes: “Se há algum aspecto que gere insegurança para essas instituições, nós vamos sentar, ouvir e, se for necessário, alterar o decreto. O governo é do diálogo.”
Posição das APAEs
Apesar das garantias do MEC, o movimento das APAEs mantém posição crítica. O presidente da Federação Nacional das APAEs, professor Jarbas Feldner de Barros, afirmou que a entidade apoia a inclusão escolar, mas não abre mão da manutenção das escolas especializadas, voltadas para alunos que não têm condições de acompanhar a rede comum.
“Somos favoráveis à inclusão escolar, é um direito do aluno e da família. Porém, defendemos ardentemente a existência da escola especializada, porque temos um público que não tem condições de estar na rede comum”, disse Jarbas. “Jamais concordaríamos com a extinção dessas escolas. Estamos tomando todas as medidas necessárias para garantir que esse decreto seja revogado ou, ao menos, melhorado em sua redação. ”O dirigente afirmou que representantes das APAEs já se reuniram com o senador Flávio Arns e com o Ministério da Educação para apresentar propostas de modificação no texto.
O que está em debate
O Decreto nº 12.686/2025 regulamenta a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, que tem como diretriz principal a integração de alunos com deficiência nas escolas regulares, garantindo o atendimento especializado dentro da própria rede pública.
Para o governo, o modelo corrige um cenário anterior de segregação e amplia o acesso à educação. O MEC defende que a nova política assegura recursos adicionais para alunos com deficiência, além de valores de ponderação maiores no Fundeb.
Para as APAEs e especialistas críticos, no entanto, o texto ainda não garante a permanência e o fortalecimento das escolas especializadas, responsáveis por atender casos de deficiência intelectual e múltipla. O temor é que, com a priorização das redes públicas, as escolas filantrópicas percam alunos e recursos, comprometendo o atendimento de quem mais depende delas.
