A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança importante no Projeto de Lei 458/21, garantindo que nenhum pescador fique sem o seguro-defeso por falta de verba no orçamento.
Na prática, os parlamentares derrubaram um trecho que limitava o pagamento do benefício apenas ao valor reservado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Se essa regra tivesse passado, muitos pescadores poderiam ficar de mãos vazias, mesmo tendo direito reconhecido, caso o governo não tivesse dinheiro suficiente previsto em caixa.
O seguro-defeso é uma espécie de “salário temporário” pago ao pescador artesanal nos meses em que ele é proibido de pescar, período conhecido como defeso, quando os peixes se reproduzem. O objetivo é garantir renda mínima enquanto o trabalhador respeita a pausa ambiental.
“Não dá pra dar calote em quem vive da pesca”
Durante a votação, o tom foi de defesa dos pescadores. O deputado Robério Monteiro (PDT-CE) foi direto: “Não dá pra dar calote em quem vive da pesca. Como um cidadão vai ficar quatro meses sem receber? Isso só forçaria o pescador a voltar pro rio na época errada”.
Outros parlamentares reforçaram o argumento. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) afirmou que combater fraude é necessário, mas tirar o direito do pescador não é o caminho. “Quem frauda tem que ser punido, mas quem vive do mar coloca a vida em risco todos os dias pra alimentar a família”, disse.
Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o que chamou de “política de austeridade cega”. Para ele, o governo não pode negar um benefício garantido por lei com a justificativa de que o orçamento é curto.
Governo fala em ajuste fiscal, não em corte
Nem todos os parlamentares concordaram. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu que a medida é apenas um ajuste técnico, e não um corte. Segundo ele, o objetivo é garantir recursos para o seguro-defeso de 2026, sem comprometer o orçamento do próximo ano.
“O governo vai garantir o pagamento do benefício. O que se está fazendo é um ajuste fiscal responsável”, afirmou.
Novas regras e fiscalização mais rígida
O projeto também traz mudanças nas regras de acesso e controle do benefício. Agora, quem quiser receber o seguro-defeso terá de comprovar residência em área pesqueira e apresentar relatórios periódicos de atividade, em vez do antigo modelo anual.
A gestão do benefício deixará de ser feita pelo INSS e passará para o Ministério do Trabalho e Emprego, que também ficará responsável por verificar as informações declaradas pelos pescadores.
Outra novidade é que quem for flagrado fraudando o benefício ficará três anos sem poder recebê-lo. Além disso, se o pescador tiver recebido indevidamente, o valor será descontado automaticamente do próximo pagamento a que tiver direito.
