O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite (MDB), afirmou nesta quinta-feira (30), que o uso dos recursos arrecadados com a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deve ser, obrigatoriamente, destinado a investimentos no estado.
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Dessa forma, o valor da estatal mineira não será usado no aporte inicial de 20% do valor total da dívida que o estado tem que pagar para aderir ao programa.
“Uma coisa são os 20%, que dá em torno de R$ 36 bilhões, que o projeto federal exige do estado entregar. Para atingir esse valor temos a Codemig, temos imóveis e créditos, projetos que já foram aprovados pela Assembleia para chegar aos 20%. Outra coisa são as obrigações que o estado tem que cumprir para aderir ao programa. Quais são as obrigações? Ao invés de pagar 2% de juros ao governo federal, temos que reinvestir esse valor no estado. E aí entra a discussão da Copasa. A privatização seria para fazer esse reinvestimentos. Todos sabem que temos estradas que precisam de manutenção, a segurança precisa melhorar, então esse recurso será voltado para Minas Gerais”, afirmou Tadeu Leite.
‘Oportunidade para resolver a dívida de MG’, diz presidente da ALMG
A criação do Propag teve participação decisiva da ALMG e do senador Rodrigo Pacheco (PSD), que buscaram uma solução para substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), considerado mais prejudicial aos servidores do estado.
“Se não entregarmos um estado mais saudável, daqui a alguns anos vamos voltar a ter problemas, sem investimentos e com parcelamento de salários de servidores. A Copasa está dentro dessa discussão e o Propag traz algumas obrigações ao estado. Além de amortizar 20% da dívida, precisamos ter recursos para fazer investimentos no estado. Ou seja, temos que investir em educação profissionalizante, segurança pública e estradas”, disse Tadeu Leite.
“Não podemos perder a oportunidade para resolver de vez o problema da dívida de Minas. A discussão da privatização da Copasa pode ser uma oportunidade para discutirmos a modernização do saneamento em Minas Gerais. Semana passada fui a uma cidade da minha região, no Norte de Minas, e temos casos de pessoas que precisam comprar água mineral para poder cozinhar porque na cidade não tem água tratada. Precisamos de investimentos em saneamento”, avaliou o presidente da ALMG.
A Copasa no Propag
A privatização da Copasa já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Além da redução de dois pontos percentuais dos juros com a amortização de 20% do estoque da dívida, é possível reduzir um ponto com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa (FEF) destinado a estados que não estão em dívida com a União. Outro ponto pode ser retirado se a economia obtida ao não pagar a cobrança adicional for reinvestida no estado em obras de infraestrutura, educação profissionalizante, segurança pública e outros serviços à população.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.Servidores lotam a Assembleia contra a privatização da Copasa
Criado a partir de negociações entre deputados estaduais capitaneados pelo presidente da Assembleia, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o governo federal, o Propag nasceu como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado por Lula e regulamentado em abril deste ano.
