Justiça rejeita recurso do governo de MG e mantém redução de alíquota de militares

A Justiça de Minas Gerais rejeitou um recurso do governo de Romeu Zema (Novo) no processo movido contra ele pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (AOPMBM). Com a decisão, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última quarta-feira (28), fica mantida a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos militares e a isenção para pensionistas.

No processo, a associação pedia o pagamento de um valor menor de contribuição previdenciária pelos militares. Em 2019, uma legislação federal aumentou os descontos nos salários da categoria de 9,5% para 10,5%. A entidade, no entanto, argumentou que o governo do estado deveria seguir a legislação estadual, que prevê uma alíquota de 8%.

Entendimento do Supremo

A decisão do TJMG seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a União não tem competência para fixar as alíquotas de contribuição dos militares dos estados, sendo essa uma prerrogativa dos governos estaduais.

Ao rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo governo, o desembargador Edilson Olímpio Fernandes entendeu que o Executivo mineiro tentou apenas “rediscutir o mérito da questão”, o que não é permitido nesse tipo de recurso.

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A decisão reforça o que já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que ordenou o retorno imediato da alíquota de 8% para ativos e inativos, além da interrupção dos descontos nos pagamentos dos pensionistas.

A Itatiaia procurou o governo de Minas Gerais, mas, até o momento, não houve retorno.