A gestão de duas unidades do sistema socioeducativo em Minas Gerais será operada por um ente privado. A decisão foi sacramentada, nesta quarta-feira (3), após o governo do estado ter realizado leilão na sede da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, da Parceria Público-Privada que vai implantar um novo modelo de construção e operação das unidades.
De acordo com o governo de Minas, é a primeira PPP voltada para a gestão do sistema socioeducativo no Brasil. O consórcio vencedor foi o Soluções em Gestão Socioeducativa (SGS), que terá contraprestação mensal de cerca de R$ 5 milhões.
O contrato terá duração de 30 anos, período em que o consórcio será responsável “pela construção, manutenção da infraestrutura dos centros, bem como pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa”.
Segundo o governo, estão previstas a oferta de serviços de formação profissional, acompanhamento multidisciplinar individualizado e ações para o “fortalecimento de vínculos com a família e a comunidade”. Não foram fornecidos detalhes sobre o que seriam essas ações.
Em nota, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), comemorou a PPP e disse que Minas Gerais foi “pioneira”. “Acabamos de concretizar um negócio que vai significar o investimento de mais de R$ 100 milhões em duas unidades socioeducativas, com infraestrutura adequada, condições para os menores se qualificarem, fazerem a reinserção na sociedade, o que, para Minas, é muito importante”, afirmou.
O secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias do governo do estado, Pedro Bruno, afirmou que o modelo está “na vanguarda das parcerias”. “Já tivemos avanços na infraestrutura tradicional e, na minha visão, a infraestrutura social, onde está o sistema socioeducativo, representa um novo campo de atuação. Esse é um marco relevante, é o primeiro do Brasil”, pontuou.
O grupo selecionado ficará responsável, após a assinatura do contrato, por elaborar, em até 30 meses, o projeto arquitetônico e construir duas unidades socioeducativas em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e em Santana do Paraíso, no Vale do Aço, cada uma com capacidade de atender até 90 adolescentes infratores.
Apesar da gestão ser privada, o governo do estado reforça que caberá ao Executivo, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o “monitoramento da política, da educação e da orientação, além de fiscalizar a PPP, assegurando, assim, o cumprimento dos direitos dos adolescentes e a garantia da integridade das unidades”. O Palácio Tiradentes ainda garante que os serviços “seguirão sendo prestados por servidores estaduais”.
Oposição vê prejuízo para a sociedade
A presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que compõe a oposição ao governo Zema na Casa, defende que a medida tem prejuízo para a sociedade.
“O governo vai se desobrigando das suas responsabilidades, delegando, terceirizando essa responsabilidade para grupos privados. É evidente que em relação a esses grupos que assumem a gestão, há um processo de controle de investimentos, então muitas vezes as medidas necessárias não são adotadas porque você tem um controle em relação a isso”, destaca.
Ela pontua ainda que a medida pode acarretar em dificuldade na transparência e no controle social da PPP. “Há processos que dificultam o controle social, a fiscalização por parte da sociedade. Vamos seguir acompanhando e fiscalizando essa política que o governo Zema está implementando”, ressalta.
Especialista diz que projeto pode ser “piloto” para avaliar medida mais ampla
O educador Fernando França Monteiro de Barros afirma que o projeto é um “piloto” para que a sociedade observe índices importantes na eficácia da implementação da medida. Dentre eles, estão os projetos de profissionalização e inserção dos jovens no sistema educacional, assim como os indicadores de reincidência dos adolescentes.
“Essa oferta educacional foi o grande ganho. A escolarização com acompanhamento pedagógico, visto que esses jovens chegam com um grande gap nos processos de aprendizagem. Do ponto de vista da governança, é a melhor alternativa, porque o Estado não consegue prestar um sistema socioeducativo com a melhor eficácia. Pode ser um projeto piloto para a sociedade validar (a medida)”, avalia.
