O termo do ano na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é “Propag”. A sigla para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados foi repetida à exaustão na Casa desde que, em maio, o
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O entendimento do comando da Assembleia é que, diante do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 7 de outubro, aderir ao Propag permitirá começar a pagar imediatamente as parcelas da dívida (refinanciada em 30 anos) já sem os juros cobrados além da inflação. A continuidade das negociações em 2026, porém, devem garantir que o assunto continue em alta em concomitância com as movimentações eleitorais.
Decreto joga a negociação para o ano eleitoral
Os prazos do Propag, inicialmente, determinavam que os estados deveriam aderir ao programa até 31 de dezembro deste ano e precisariam apresentar ao governo federal uma lista de ativos que pretendia federalizar até 31 de outubro. A determinação do valor dos bens deveria ser feita exclusivamente pelo
O decreto de outubro mantém o prazo de adesão ao programa até o fim deste ano, mas permite que a inclusão de ativos e a negociação sobre seu valor para federalização e abatimento do estoque da dívida se dê até dezembro de 2026. Além disso, permitiu que instituições financeiras independentes façam a avaliação das empresas.
A medida motivou a suspensão temporária das atividades de plenário na Assembleia até que os deputados e corpo técnico da Casa entendessem os efeitos do decreto. A suspensão durou uma semana até que os trabalhos voltassem a todo vapor com direito à aprovação em primeiro turno de
A Itatiaia apurou que o entendimento da Assembleia após o decreto é de que, ao aderir ao Propag imediatamente, o estado já pode começar a pagar as parcelas da dívida com o efeito dos mecanismos de redução dos juros. O estado pode apresentar sua avaliação dos ativos que serão envolvidos na transação e se adequar à condição de amortização de 20% do estoque devido (cerca de R$ 34 bilhões no caso de Minas).
O que resta em suspensão é saber se a avaliação do governo federal, a ser apresentada durante 2026, será condizente com os valores apresentados pelo estado. No caso do valor não ser suficiente para atingir a marca que permite a redução de juros, Minas precisará se adequar para chegar aos 20% exigidos ou pagar retroativamente pela supressão anterior de juros.
Essa situação é empregada pelo Governo de Minas como justificativa para ter a maior quantidade possível de ativos autorizados para venda ou federalização pela Assembleia. Quanto mais bens na negociação, maior seria a margem para atingir o valor exigido de amortização do estoque da dívida no Propag, na lógica do Executivo Estadual.
O cenário que se apresenta, portanto, é de que o ano de 2026, mesmo que a Assembleia esgote neste ano todos os projetos relacionados ao Propag, ainda será de negociações. As tratativas neste caso se darão entre a Cidade Administrativa e o Palácio do Planalto em pleno ano eleitoral e envolve figuras que terão embates nas urnas como o governador mineiro Romeu Zema (Novo) e o presidente Lula, rivais a nível nacional.
Além disso, em nível estadual, o tema ainda em voga deixará no ar o debate sobre a paternidade do Propag. Essa discussão envolve o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
Entenda o Propag
O Propag surgiu de negociações entre Tadeu Martins Leite, deputados da oposição na Casa, o governo federal e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O contexto para as tratativas foi a insistência do governador Romeu Zema (Novo) em aprovar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como forma de adequar os cofres do estado ao pagamento da dívida.
Como alternativa às medidas de austeridade do RRF — que não previam o pagamento da dívida em si — o Propag foi formulado como um plano de refinanciamento do débito em 30 anos que traria mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas pagas, hoje fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que determina a inflação, acrescido por 4% do estoque devido ao ano.
O Propag foi
Além deses, o mecanismo que mais movimenta a política mineira é o que prevê a federalização ou privatização de ativos para abatimento de ao menos 20% do estoque devido. Se os estados conseguirem amortizar esta quantia do débito, dois pontos percentuais são retirados do indexador de juros.
Se um estado se adequar a todos os mecanismos citados, portanto, ele pode dividir o pagamento da dívida em 30 anos sem aumento real do valor do estoque, que será corrigido apenas pela inflação.
Para conseguir amortizar os 20% da dívida, o governo Zema ressuscitou projetos há muito escanteados na Assembleia, como as privatizações de Cemig e Copasa (sendo que apenas a votação da segunda caminhou na Casa). Uma
Além dos projetos dos imóveis e das estatais, o Executivo Estadual já conseguiu aprovar a
