Dois projetos de lei que tratam da
O primeiro texto aprovado foi o PL 3.732/25, sobre a cessão de direitos creditórios, que trata da possibilidade de o governo de Minas repassar à União créditos que tem a receber de impostos, taxas, multas e outras dívidas que contribuintes ainda não pagaram. Em outras palavras, o governo poderá “vender” esses valores futuros para abater parte da dívida com o governo federal.
O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O projeto recebeu sugestões de outras comissões, como a de Constituição e Justiça e a de Administração Pública. Entre as mudanças, foram retirados da proposta recursos de fundos estaduais como os de Cultura e Habitação.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que os textos que têm chegado aos deputados são aprovados com melhorias.
“Nós estamos avançando, diversas emendas foram sugeridas e acatadas. Eu sempre falo e repito aqui: todos os projetos que chegaram, seja de autoria especialmente do Governo do Estado, eles saem melhores do que chegaram e esse certamente será um dos exemplos”, disse.
Compensação previdenciária
O segundo projeto aprovado foi o PLC 69/25, que trata da compensação previdenciária entre o Estado e a União. Esse projeto permite que Minas use créditos que tem direito a receber da União, por conta de contribuições previdenciárias antigas de servidores, para diminuir a dívida estadual.
Esses créditos existem porque, quando um servidor muda de regime de aposentadoria (por exemplo, do INSS para o regime estadual), é preciso fazer um acerto de contas. Mas atualmente, o Estado tem dificuldade para receber essa compensação porque o sistema federal (Comprev) está travado.
O projeto aprovado garante que esses valores poderão ser usados para pagar a dívida com a União, mas com a condição de que o dinheiro seja devolvido ao Fundo da Previdência em até 12 meses, para não afetar os aposentados.
Tadeu explicou que essa é uma forma de aliviar as contas do Estado sem comprometer o futuro. “Minas não aguenta mais pagar juros. [...] Pela primeira vez nós estamos tendo a oportunidade de tentar dar um fim nessa história, nessa discussão dos juros”, afirmou.
Os dois projetos foram aprovados em primeiro turno e fazem parte do
