A deputada estadual Lohana França (PV) protocolou, nessa terça-feira (26), uma Ação Popular com pedido liminar contra ato da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult), que suspendeu a execução do edital PNAB nº 11 de 2024, que trata sobre mostras e festivais no Estado. Inicialmente, Secult afirmou que cumpriu uma decisão judicial, mas a parlamentar confirmou que não houve ato jurídico tomado em relação ao certame. Depois, a pasta alegou que suspendeu o edital preventivamente.
O edital destinava R$ 16,4 milhões para 203 projetos culturais em todo o Estado, muitos dos quais estão em execução. A Ação Popular afirma que a Secult anunciou a suspensão apenas por meio de notícia em seu site e por e-mails encaminhados a proponentes, sem publicação no Diário Oficial e sem decisão administrativa formal.
A deputada também argumenta que o ato não “apresenta motivação suficiente”, limitando-se a afirmar que a suspensão acontece após uma “suposta decisão judicial em ação do Ministério Público”, sem que fossem indicados número do processo, juízo competente ou fundamentos legais que sustentem a medida.
“Não há ação do Ministério Público, não há decisão judicial. Foi uma falsidade ideológica do Secretário de Cultura, Leônidas Oliveira. Ele utilizou o nome do Tribunal de Justiça e o nome do Ministério Público para tirar dos seus ombros uma responsabilidade que é da Secult pelos erros que eles repetem de forma contumaz”, diz Lohana na ação.
A parlamentar requer, na Justiça, a suspensão imediata do ato informal da Secult, o restabelecimento da execução dos projetos, que o Estado seja obrigado a adotar apenas medidas “formalmente motivadas e publicadas” para suspensão de editais e que “eventuais decisões sejam moduladas para evitar prejuízos irreversíveis aos fazedores de cultura e à coletividade”.
À Itatiaia, a deputada afirmou que Leônidas “mudou sua versão” sobre os fatos, e que, apesar de inicialmente ter atribuído a responsabilidade pela suspensão do edital a uma ação do Ministério Público, agora defende que a pasta suspendeu o edital “preventivamente” com base na “autotutela administrativa para evitar possíveis erros”.
“Ou é uma coisa, ou é outra. Ou houve uma decisão judicial que obrigou o secretário a fazer isso, ou então eles estão fazendo isso para prevenir”, destaca Lohana.
“A gente procurou essa decisão judicial, a gente procurou essa ação do Ministério Público e a gente descobriu que não existem. Não existe nenhuma ação do MP, nenhuma ação civil pública, nenhum inquérito aberto, absolutamente nada. Nenhuma decisão judicial. Isso é muito sério porque mostra que o secretário de Estado, ele está usando outro poder e usando uma estrutura tão importante quanto o Ministério Público para poder tirar a responsabilidade das próprias costas”, defende.
O governo do Estado, por meio da Secult, afirma que a suspensão temporária da execução de projetos contemplados no edital ocorreu após o recebimento de uma notícia de fato.
Leia a nota na íntegra:
Sobre a suspensão temporária da execução dos projetos contemplados no Edital PNAB nº 11/2024 - Propostas de Mostras e Festivais, a Secretaria Estadual de Cultura e Turismo de Minas Gerais esclarece:
- A Secult-MG recebeu uma notícia de fato, por parte do Ministério Público. Também houve um mandado de segurança e um pedido de reconsideração do referido edital. Desde então, iniciou as verificações necessárias e identificou possíveis equívocos no procedimento de seleção regulamentado pelo edital.
- Em observância ao princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF) determinou a suspensão temporária, em caráter preventivo, da execução dos projetos do Edital PNAB 11/2024 com o objetivo de resguardar a Administração Pública e os agentes culturais, garantindo que todos os procedimentos do certame estejam devidamente adequados e juridicamente respaldados.
- O processo será conduzido no menor prazo possível, de modo a garantir segurança para os agentes culturais
- A Secult-MG manterá todos os participantes e contemplados informados sobre o andamento, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade responsável das políticas culturais.
