A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concedeu, nesta quarta-feira (17), pedido de vistas por quatro horas ao projeto de lei que altera as regras de dosimetria penal, conhecido como PL da Dosimetria. A decisão foi tomada em meio a divergências entre os senadores sobre o conteúdo da proposta e sobre o procedimento de tramitação, o que impediu a votação imediata do relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
O projeto, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, ainda é alvo de forte divisão no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), defende a votação ainda nesta quarta-feira, tanto na CCJ quanto no plenário, mas o avanço depende de um acordo político que ainda não foi fechado.
Durante a reunião, o senador Vital do Rêgo levantou questionamentos sobre a condução dos trabalhos e formalizou o pedido de vistas. Ele afirmou que, embora a prioridade seja votar o relatório do relator, mantém dúvidas relevantes sobre o tema e destacou a necessidade de esclarecimento sobre como se darão as discussões e a deliberação do colegiado. Vital ressaltou que o pedido de vistas é uma prerrogativa regimental, prevista no Regimento Interno do Senado, e lembrou que já havia sinalizado a intenção de solicitá-lo na sessão anterior. Segundo o senador, o objetivo é garantir espaço adequado para debate, diante da complexidade e do impacto do projeto no sistema penal.
Ao se manifestar, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar, reconheceu a profunda divisão entre os membros da comissão. Segundo ele, a abertura do painel de votação deixou evidente o equilíbrio entre posições favoráveis e contrárias à proposta, o que justificou a concessão das vistas. Otto decidiu limitar o prazo a quatro horas, em vez do período máximo previsto no regimento, e esclareceu que, durante esse intervalo, a discussão não estará interrompida, permitindo a continuidade do debate político em busca de um entendimento.
O relatório do PL da Dosimetria foi apresentado pelo senador Esperidião Amin e propõe alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com impacto direto sobre regras de cálculo de penas e progressão de regime. A proposta tem sido criticada por senadores que apontam riscos de afrouxamento do sistema penal e possíveis benefícios a condenados por crimes graves, enquanto defensores argumentam que o texto corrige distorções e busca maior proporcionalidade. Com a concessão das vistas, a CCJ deve retomar a análise do projeto ainda nesta quarta-feira, após o prazo estabelecido. Caso haja acordo, o relatório pode ser votado no colegiado e, em seguida, encaminhado ao plenário do Senado. Se o impasse persistir, a deliberação poderá ser adiada para o ano que vem.
Emenda de redação ou de mérito?
A Emenda nº 6, do senador Sergio Moro, mexe no artigo 112 da Lei de Execução Penal para deixar claro o seguinte: as novas regras de redução de pena e progressão de regime valem só para os crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, ou seja, apenas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito naquele contexto. Na prática, é uma forma de fechar a porta para que pessoas condenadas por outros tipos de crime, como homicídio ou corrupção, tentem usar esse projeto para obter benefício. O relator, Esperidião Amin, classificou essa mudança como “emenda de redação”, e não de mérito, dizendo que era só para tirar uma dúvida do texto aprovado na Câmara, sem mudar o conteúdo central, assim, o projeto não precisa voltar para os deputados.
