A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o regime de urgência para sete projetos de lei. Com essa decisão, as propostas passam a ser analisadas diretamente no Plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões temáticas.
Entre os textos que ganharam prioridade estão iniciativas ligadas ao campo e à segurança alimentar. O PL 4384/23, já aprovado no Senado, cria em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra. Outra proposta, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos.
Também avançaram medidas que ampliam a proteção da agricultura familiar frente às mudanças climáticas, relatada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), e a que assegura prioridade na distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a cidades em emergência ou calamidade. Além disso, um projeto do Senado prevê o uso de indicadores estatísticos para orientar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
No campo institucional, os deputados deram urgência ao PL 3292/25, que amplia de oito para nove o número de desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em Mato Grosso.
Já na área penal, recebeu prioridade o projeto encaminhado pelo Executivo que endurece penas para furtos de celulares e para receptadores de aparelhos roubados ou furtados.
Com o regime de urgência, todos esses projetos podem ser incluídos diretamente na pauta de votações do Plenário.
