A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado volta a se reunir nesta terça-feira (18/11) com um item de forte impacto fiscal e regulatório no topo da pauta: o PL 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). A proposta, de caráter terminativo, altera a legislação da CSLL para fintechs, eleva a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa e cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda.
O relatório já foi entregue ao presidente da CAE, senador Eduardo Braga (MDB-AM), mas o cenário ainda é de incerteza. Ao todo, 105 emendas foram apresentadas por senadores, e caberá ao relator analisar uma a uma antes da votação. “Ele ainda terá que se manifestar sobre todas as emendas, inclusive sobre aquelas que eventualmente decidir acolher. Não há definição”, disse Renan em conversa com a reportagem.
O autor do projeto também apresentou sugestões próprias, as emendas 3, 7, 8, 9, 10 e 11, que reorganizam pontos considerados críticos do texto. Entre as principais alterações defendidas pelo senador estão:
1. Cobrança de PIS e Cofins sobre bets
Renan propõe explicitar a incidência de PIS/Cofins sobre as empresas de apostas esportivas, ampliando a base tributária do setor e reduzindo brechas na arrecadação.
2. Renegociação de dívidas de agricultores do Nordeste
O senador aponta que, hoje, renegociações previstas em lei acabam restringidas por resoluções posteriores do Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo ele, muitos produtores rurais, especialmente em cidades mais afastadas ,nem chegam a saber das limitações.
A emenda deixa claro que não compete ao CMN limitar decretos de urgência nem reduzir o alcance das renegociações, garantindo acesso mais amplo aos agricultores atingidos.
3. Fiscalização trimestral das bets
Outra emenda torna obrigatória a divulgação, pelo Ministério da Fazenda, de dados trimestrais sobre o mercado de apostas: número total de apostas, arrecadação e volume de prêmios pagos. A medida visa dar transparência a um segmento que movimenta bilhões e ainda opera com baixa visibilidade regulatória.
4. Rendimentos de trabalhadores de embaixadas
Renan também propõe que os rendimentos de brasileiros que trabalham em embaixadas, pagos em moeda estrangeira, não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda de pessoa física, corrigindo distorções enfrentadas por quem recebe salários em dólar ou euro.
5. Regras de marketing para bets
Hoje, ações de publicidade das casas de apostas dependem de regulamentação do Ministério da Fazenda. A emenda apresentada por Renan coloca na lei a obrigação de que todas as campanhas incluam avisos de desestímulo ao jogo e alertas sobre riscos e malefícios, retirando essa definição da esfera exclusivamente ministerial.
Próximos passos
Com a reunião marcada para esta terça-feira, a expectativa é de que o relator apresente sua decisão sobre o conjunto das emendas. Se aprovado na CAE, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, por ter tramitação terminativa.
