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Segundo o parlamentar, a medida tem o objetivo de abrir espaço para que deputados apresentem emendas ao texto, que poderão ou não ser incorporadas ao relatório final da comissão.
O texto já recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e, na APU, ainda não teve nenhuma alteração.
“O parecer mantém aquilo que foi aprovado pela CCJ. Não há nenhuma alteração no texto, mantendo o oferecimento da MGI para a federalização. E a gente agora vai observar. A distribuição em avulso foi justamente no sentido de poder acolher as propostas de emenda e compreender se elas serão incorporadas ou não ao projeto de lei”, disse Rodrigo Lopes.
O relator reforçou ainda a legitimidade da apresentação de emendas e a expectativa de que o debate possa aprimorar o projeto.
"É importante que os parlamentares participem, é legítimo a apresentação de emendas. Aqui quem sabe o projeto possa até ser aprimorado, assim a gente conduziu os outros projetos pro parque e não será diferente com esse ou com qualquer outro que venha a ser distribuído para nossa relatoria”, finalizou.
A proposta do governador Romeu Zema (Novo), protocolada em agosto, faz parte do pacote de medidas para adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A MGI é a empresa responsável por gerir participações acionárias do governo de Minas em companhias estatais e privadas, além de administrar o patrimônio do estado. Em 2023, a estatal registrou lucro de cerca de R$ 250 milhões, principalmente a partir de dividendos de empresas como a Cemig.
