A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificultava a prisão e abertura de processos criminais contra parlamentares federais e presidentes de partidos. Agora, o texto vai ao plenário da Casa.
O colegiado aprovou o parecer do relator do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que
se manifestou pela rejeição à PEC. O emedebista considerou que a proposta daria margem para a impunidade.
Aprovada na Câmara no último dia 16, a PEC estabelecia que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas desde que sua respectiva Casa autorizasse a ação judicial, por maioria absoluta de seus membros, em votação secreta.
Se a Câmara ou o Senado negassem a licença, o processo ficaria trancado pelo tempo de duração do mandato parlamentar.
O texto também incluía entre as autoridades com foro privilegiado – ou seja, quando o STF é a única instância para julgamento – os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional.
A PEC
mobilizou protestos em todas as capitais do país no último domingo (21). Os atos também pediam a rejeição ao projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em tramitação na Câmara.
