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Em entrevista à Itatiaia nesta segunda-feira, o consultor jurídico da AMM, Wederson Advincula Siqueira, explicou o escopo da emenda apresentada pela associação. Segundo ele, a ideia é evitar interpretações dúbias da legislação vigente e garantir a segurança jurídica ao processo de privatização.
“A lei 14026/2020 (
O objetivo da AMM é que a emenda seja aceita pelas lideranças da Assembleia e incluída na votação do PL de privatização da Copasa durante a discussão do texto em plenário. A previsão é de que a votação em segundo turno
Nas últimas semanas, a AMM entrou de forma incisiva no debate sobre a privatização da Copasa. Em entrevistas e discursos, o prefeito de Patos de Minas e presidente da associação,
Na mesma toada, Siqueira ainda destacou que a AMM quer, além da emenda pensada para dar segurança aos contratos, debater um planejamento mais amplo sobre o saneamento em Minas Gerais.
“A AMM quer dar garantia a esses contratos, independentemente do processo de privatização. Além disso, a grande discussão que a AMM também coloca é: ‘qual é o plano de Minas Gerais para o saneamento básico?’. Independente se a empresa é privada ou pública, não se tem em Minas Gerais um plano estadual de saneamento com metas, com procedimentos que serão empreendidos”, complementou.
Conforme
A Copasa no Propag
O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado. A venda da Copasa é defendida como forma de obter recursos para fazer tais investimentos no primeiro ano de adesão ao Propag.
