A votação definitiva para a
Na terça-feira (16), os deputados devem debater outros projetos da pauta da Assembleia. Se a votação da privatização Copasa for iniciada e finalizada na própria quarta, a Assembleia entra no clima de recesso de fim de ano, que se inicia oficialmente na sexta-feira (19).
Nesta segunda-feira (15), a semana decisiva para o futuro da Copasa começou com uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia para discutir o impacto da venda da empresa para as cidades mineiras.
A audiência convidou prefeitos de Belo Horizonte, Betim e Contagem; além de Fernando Passalio, presidente da Copasa; e Luís Eduardo Falcão (sem partido), prefeito de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM). Nenhum dos convidados compareceu e a AMM foi representada por Wederson Advincula Siqueira, consultor jurídico da organização.
A base governista tem pressa para votar o PL 3.380/2025 ainda neste ano. Já a oposição se articula para obstruir a pauta e levar a discussão para 2026. A esperança é de o ano eleitoral e a possível repercussão negativa da privatização nas urnas mude alguns votos dos deputados alinhados ao Executivo.
Conforme determinado na Constituição de Minas Gerais, para aprovar um projeto de privatização de uma companhia de saneamento são necessários votos de três quintos da Casa — 48 dos 77 deputados, portanto. No primeiro turno, o projeto foi aprovado com 50 votos.
Ao longo da tramitação,houve alterações pontuais no texto como a obrigação de inclusão dos municípios dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri nos contratos de prestação de serviços da empresa privada. Houve também a inclusão de uma estabilidade temporária de 18 meses para os servidores.
A Copasa no Propag
O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma atribulada discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, também de autoria de Zema, que derrubou a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa.
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado. A venda da Copasa é defendida como forma de obter recursos para fazer tais investimentos no primeiro ano de adesão ao Propag.
