A decisão que
O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, voltou atrás e manteve a sentença condenatória de primeira instância, além de determinar a prisão dos acusados. A mudança ocorreu após recurso do Ministério Público de Minas Gerais. A decisão ainda será analisada pelo plenário do tribunal.
Na Assembleia, o deputado Bruno Engler (PL) classificou a revisão como “o mínimo” diante do que prevê o Código Penal, que estabelece que menores de 14 anos não têm capacidade legal para consentir relação sexual. Para ele, a absolvição anterior foi “absurda” e o caso precisa seguir sob apuração, inclusive no Conselho Nacional de Justiça.
“Eu considero que é o mínimo. O artigo 217A do Código Penal, ele é muito claro que uma criança menor de 14 anos não tem a capacidade de consentir a uma relação sexual. Então, independente se a criança diz que foi abuso ou que sofreu violência. A violência é presumida e a decisão anterior era absurda. Para mim é difícil até compreender um desembargador fazer esse voto e outro desembargador acompanhá-lo no voto. Então, a atitude do desembargador de reformar essa decisão é o mínimo que se espera”, disse.
Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) afirmou que a revisão é resultado da pressão popular e da mobilização de mulheres e entidades de defesa dos direitos das crianças. “Isso não afasta as investigações que também estão sendo feitas sobre ele, em relação à própria conduta com crianças e também com trabalhadoras e estagiárias que hoje o denunciam por assédio sexual. A gente está acompanhando essas vítimas, estamos em contato com o CNJ, a nossa representação foi acolhida tanto pelo Tribunal de Justiça quanto pelo CNJ, mostrando que o caso não acaba aqui”, afirmou.
Após a decisão do desembargador de voltar atrás na absolvição,
