A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta segunda-feira (28), uma portaria que estabelece novas regras para a divulgação dos chamados honorários de sucumbência, valores extras pagos a advogados públicos federais quando a União tem êxito em processos judiciais.
Com a nova medida, esses pagamentos passarão a ser divulgados de forma individualizada por meio de um painel eletrônico no portal oficial da AGU. A ferramenta permitirá consultas públicas mensais com informações detalhadas, como o nome do servidor que recebeu o valor, a natureza do pagamento (remuneração ou indenização) e a base legal utilizada.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o objetivo é garantir mais transparência e permitir o acompanhamento da sociedade sobre a destinação desses recursos. “A sociedade poderá saber a origem de cada centavo e verificar o respeito ao teto remuneratório do serviço público federal”, afirmou. O limite de remuneração no funcionalismo é de R$ 46 mil mensais.
Apesar disso, reportagens recentes revelaram pagamentos muito acima desse teto. Segundo dados do próprio governo, em 2024 já foram pagos R$ 3,73 bilhões em honorários, geridos por um fundo privado sob responsabilidade do Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA). Em alguns casos, advogados públicos chegaram a receber mais de R$ 500 mil em um único mês.
Além dos valores pagos, o painel também apresentará indicadores de desempenho institucional, como a taxa de sucesso em ações judiciais, o valor arrecadado com a atuação da AGU e o tempo médio de resposta aos órgãos públicos.
A plataforma será desenvolvida pela Secretaria de Gestão Estratégica da AGU e deve entrar no ar em até 60 dias. Os dados continuarão a ser repassados mensalmente pelo CCHA, responsável por distribuir internamente os valores entre os integrantes da carreira jurídica.
Atualmente, informações gerais sobre os honorários já estão disponíveis no Portal da AGU e no Portal da Transparência, mas sem detalhamento individual, o que deve mudar com a nova iniciativa.
