O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou, nesta quinta-feira (22), uma liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que determinava a suspensão da venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A decisão é assinada pelo desembargador Luiz Carlos Correa Junior, presidente da Corte.
A liminar suspensa pelo TJMG determinava que as usinas de Marmelos, em Juiz de Fora, Martins, em Uberlândia, Sinceridade, em Manhuaçu, e PCH Machado Mineiro, em Águas Vermelhas, deveriam seguir sob posse da Cemig até o julgamento do processo.
Em dezembro do ano passado, a Âmbar Hidroenergia, empresa do Grupo J&F, arrematou as quatro usinas por R$ 52 milhões em leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo. Com a decisão do TJMG, o processo de venda das empresas volta a ter validade.
Em sua decisão, Luiz Carlos Correa Junior sustenta que “a medida liminar configura indevida interferência na gestão administrativa da Cemig, afetando a autonomia da empresa e a discricionariedade do Estado em sua atuação como acionista controlador”.
Ainda de acordo com o magistrado, “a alienação dos ativos, por não implicar perda de controle acionário, caracteriza-se como desinvestimento e não exige autorização legislativa ou referendo, conforme a jurisprudência do STF”.
“A suspensão dos efeitos do edital compromete a gestão empresarial e pode causar prejuízos financeiros, ao impedir a concretização de operação legítima, com potencial lesivo à ordem público-administrativa e à economia pública”, acrescenta Correa Junior.
